Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n˚ 449/2018, um Crédito Adicional Especial de R$ 115.900,52 (Cento e Quinze mil, Novecentos Reais e Cinqüenta e Dois Centavos), destinados à implantação da fonte 0.1.23.000000 à dotação orçamentária, 0517 Obras e Instalações.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Termo de compromisso 017/2016, entre a Secretaria de Estado de Saúde “SES” o Município de Santo Afonso-MT, para execução de readequação do complexo regulador no posto de saúde PSF Vila Alta do município de Santo Afonso-MT.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, aos 28 dias do mês de Maio de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal