CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre alterações no regimento interno do CMAS- Nova Marilândia

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Fica Aprovado o REGIMENTO INTERNO, que passa a ter o seguinte teor:

Capitulo I

DA NATUREZA, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia - MT, órgão de deliberação colegiada, fica instituído pela Lei Nº 529/2009, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social, reger-se-á por este regimento interno, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia - MT, neste Regimento Interno será designado de CMAS.

Seção II

Das Competências

Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência Social no âmbito do município;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, bem como definir, controlar e avaliar sua elaboração e execução;

III – Apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e fiscalizar a execução do Plano;

IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados no município entidades públicas e privadas;

V – Apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamentos das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesma, no âmbito municipal;

VI - Aprovar, após apreciação previa, os critérios para celebração de contratados e convênios entre o setor público e as entidades provadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;

VII - Elaborar e aprovar o regimento interno;

VIII - Publicar suas resoluções e demais atos administrativos no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;

IX - Convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, por maioria de membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

X - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho de projetos e programas aprovados;

XII – Apreciar e aprovar a programação orçamentaria e a execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação de recursos;

XIII – Apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: pagamento dos auxílios natalidade e morte, de responsabilidade do Município;

XIV – Dar posse a seus membros, após constituído;

XV – Inscrever entidades e organizações de Assistência Social;

XVI – Apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da Assistência Social a ser encaminhada pela secretaria responsável pela área da Assistência Social.

Capitulo II

Da Organização

Seção I

Composição

Art.3º - O CMAS é composto por:

I - Colegiado; II - Secretaria Executiva.

Art. 4º - O colegiado do CMAS é composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal e Sociedade Civil, conforme a Lei Municipal nº.529 de 09 de Junho de 2009.

I – Esfera do Governo:

a) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Assistência Social; b) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; c) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Saúde; d) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal da Fazenda; e) 02 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria municipal de Planejamento e Administração.

II – Esfera Não Governamental:

a) 02 (dois) representantes titular e suplentes Usuários da Assistência Social; b) 02 (dois) representantes titular e suplente da Pastoral da Criança; c) 02 (dois) representantes titular e suplente da Igreja Católica; d) 02 (dois) representantes titular e suplente da Igreja Assembleia; e) 02 (dois) representantes titular e suplente dos trabalhadores da Área da Assistência Social.

Art. 5º - Os membros do CMAS e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 6º - A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMAS.

Art. 7º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes, de acordo com o art. 5º da lei municipal 529/2009:

I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período;

Seção II Diretoria

Art. 8° - O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre os seus membros, observado o critério da alternância entre OG e ONG, a cada período de mandato de 01 (um) ano.

Art.9º - Ao presidente do CMAS incumbe: a) Cumprir e zelar pela efetivação das decisões da Plenária do CMAS; b) Representar judicial e extrajudicialmente o conselho; c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho; d) Submeter a pauta à aprovação da plenária; e) Submeter, à apreciação da Plenária, a programação orçamentária e a execução físico financeira do Conselho; f) Submeter à apreciação da plenária e/ou da mesa diretora, os convites para representar o CMAS em eventos externos, oficializando a representação; g) Divulgar assuntos deliberados pelo Conselho; h) Decidir sobre as questões de ordem; Art. 10º - Ao vice-presidente incumbe: a) Substituir o presidente em suas ausências, e, em caso da vacância, até que se faça um novo processo de escolha; b) Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições; c) Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária. Art.11º - São atribuições do (a) Secretário (a) Executivo (a): a) Secretariar as plenárias do conselho; b) Responsabilizar-se pelas atas da plenária; c) Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade. d) Prestar, na plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente ou pelos conselheiros; e) Receber e dar ciência sobre a situação dos processos que tramitam no CMAS; f) Prestar atendimento ao público, instruindo pedidos de inscrição junto ao Conselho, informando movimentação e trâmites de processos e/ou expedientes dirigidos ao mesmo; g) Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS. Seção III Do Funcionamento

Art.12º - O CMAS terá seu funcionamento regido com as seguintes normas dispostas:

a) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.b) A secretaria de Assistência Social Prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento.

Art. 13º - Poderá recorrer a pessoas e entidades com o finalidade de melhorar o desempenho de suas funções respeitando os critérios:

a) Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; b) Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em temas específicos. Seção IV Das Faltas e as Penalidades

Art.14º - Será destituído, o Conselheiro que:

I - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas; II - Apresentar procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções; III - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção, o Conselho solicitará a instituição ou Poder Público que o nomeou para que seja feita a substituição; Seção V Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 15º - Aplicam-se, nas omissões deste regimento Interno, as disposições da Lei Municipal 529/2009.

Art. 16º - Nenhum membro poderá agir em nome do conselho, sem prévia comunicação e delegação.

Art. 17º - Este Regimento Interno será submetido à revisão quando a plenária achar necessário, passando a vigorar após a data de sua publicação.

Nova Marilândia, 06 de Maio de 2019

Waldirene Ferreira da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social