Autor do Projeto de Lei: Vereador Jair Pereira de Morais.

Projeto de Lei n° 002/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E TRANSPORTE EM ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e Eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nas estradas municipais é proibido o pernoite de animais conduzidos em tropa, impedindo ou dificultando o livre trânsito, ficando sujeito o infrator ao pagamento da pena pecuniária de 10 UPF´S do município por animal, independentemente de ressarcir o erário público dos danos e prejuízos que vier a causar.

Artigo 2º - Fica proibido nas estradas municipais danificar a faixa de rolamentos, as obras de arte ou as plantas a elas pertencentes; fazer derivações; impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros; destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos; conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza; plantar nos terrenos marginais árvores ou sebes que venham a prejudicar o livre trânsito; conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento. Pena – 20 UPF´S a 100 UPF´S do Município, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte, em 14 de Julho de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento