TERMO DE RATIFICAÇÃO
30 de Maio de 2019
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2019
O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 02/2109, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 1675/2019, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Objeto: Contratação da empresa do ramo de advocacia GILMAR MOURA DE SOUZA – ME, com endereço na Rua João Pessoa nº 919, na cidade de Rondonópolis - MT, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica no município de Campinápolis - MT.
Empresa: GILMAR MOURA DE SOUZA – ME, CNPJ Nº 18.446.326/0001-02.
Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Embasamento Legal: Art. 25 inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis – MT, 29 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal