DECRETO N° 021/GP/2019.

Fica Declarado Situação de Emergência nas áreas do município de Barão de Melgaço denominados Zona Ribeirinhas e Zona Rural do Pantanal por Tempestades locais convectiva - chuvas intensas e inundações COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 02/2016.

MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.563/0001-69, com sede na Av. Augusto Leverger, n° 1410 — Centro, CEP: 78.190-000, em Barão de Melgaço -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ELVIO SOUZA DE QUEIROZ no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 49, IV da Lei Orgânica Municipal e com amparo no artigo 8°, VI da Lei Federal 12.608/2012; pelo Decreto 5° do Decreto 3.365/41 e pelo artigo 5° XI e XXV da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO QUE:

I — O Município de Barão de Melgaço todo ano sofre com as inundações no pantanal que alaga 95 % da extensão territorial, atingindo 100 % da população ribeirinha/rural, distrito de São Pedro de Joselandia, Mutum, Capoeirinha, Mucambo, Colonia Sta Isabel, Retiro São Bento, Pimenteira, limoeiro, Estirão Comprido, Porto Brandão, Cuiabá Mirim, Conchas, Piraim, Perigara, sendo um total de 3.880 (três Mil oitocentos e Oitenta) habitantes e outros que passam por dificuldades nas estradas e chegam a ficar até 24 horas para chegarem em Barão ou Cuiabá, este ano não foi deferente, mesmo a prefeitura tomando providência paliativa nos período de que antecede as chuvas Julho a Novembro e também nos períodos críticos de janeiro a março fazendo os trabalhos em pontos críticos das estradas, nas cabeceiras das pontes, reconstruído algumas pontes que foi levado pelas correntezas fortes, e mesmo com esse trabalhos não foram suficientes para que a trafegabilidade voltasse a acontecer, e as comunidades de Mocambo, Colônia Sta Isabel,

Ponta do Morro e Retiro São Bento foram as mais prejudicadas como pode se visto nos relatórios fotográficos inseridos no sistema S2ID e meio físico, essas inundações causam rompimento de estradas, destruição de pontes de madeiras, lamaçal e atoleiros intensos prejudicam o direito de ir e vir, dando prejuízos incalculáveis, moral, físico, financeiro a toda população com quebra de carro e paralização dos serviços mais básico que cada criança, idosos necessitam, onde essas pessoas todo ano sofrem com essas inundações, quando a água começa baixar fica a lama por dias com mau cheiro devido a lixos produzidos em Cuiabá, Várzea Grande que descem rio abaixo invadindo por todos os lados e acumulam e poluindo o pantanal, e quando chega a estiagem (seca) o problema ainda não passa pois a poeira fina devido as estradas que é de puro barro branco tornando mais um obstáculo para essas comunidades. Consequentemente a deterioração dessas estradas todo ano são visíveis, pela força das águas com destruição de pontes, único acesso das comunidades que depende exclusivamente para que os ônibus escolares, ambulância, carro que transporta equipes médicas, social e não conseguem chegar para fazer atendimentos básicos em saúde, social e educação nessas comunidades acima citada, os alunos não conseguem chegar as escolas que fica em Mimoso a 51 (Cinquenta e um) quilômetros, 50% desses alunos estudam no ensino fundamental oferecido pela Rede Estadual e precisam pegar 2 (Dois) transporte escolar para chegar a seu destino, portanto precisamos da parceria e intervenção do governo estadual, federal e municipal para resolver esses problemas.

II – Que o município, conforme levantamento atualizada da secretaria de infra-estrutura e outras secretarias, avaliaram os danos públicos em aproximadamente em R$ 1.300.000,00 ( Hum milhão e trezentos mil reais ) e os prejuízos públicos aproximadamente R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais)em decorrência dos efeitos causados pelas forte chuvas e inundações.

III — Que em reunião com membros da Comissão Municipal de Defesa Civil, bem como depois ouvir relatos de moradores das comunidades e examinar o registro de toda documentação em comento, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência.

IV — Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres, bem como a localização das áreas afetadas, restringindo a validade deste Decreto à as demarcadas pelo sistema.

DECRETA:

Art. 1°. - Fica decretado Situação de Emergência no município de Barão de Melgaço em razão de Tempestades locais convectiva - chuvas intensas e inundações, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme os termos da IN/MI n° 02/2016, sendo que a providência paliativa tomada pela prefeitura nos períodos de janeiro a março fazendo os trabalhos nos pontos mais críticos das estradas não foram suficientes para que a trafegabilidade voltasse a acontecer prejudicam o direito de ir e vir.

Art. 2°. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, nas ações de Resposta ao Desastre e reabilitação do cenário e reconstrução e SINFRA-MT.

Art. 4°. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5°. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I — Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II — Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6°. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada prorrogação dos contratos.

Art. 7°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE .

Barão de Melgaço - MT, 28 de Maio de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal