PORTARIA N.º 182/2019
30 de Maio de 2019
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.278/2017 que regularizou os vínculos dos ACS e ACE admitidos antes da EC nº 51/2006;
CONSIDERANDO, que o Município realizou Processo Seletivo Público nº 01/2018, para preenchimento das vagas dos ACE que não tiveram seus vínculos regularizados com a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, a posse dos novos aprovados no Processo Seletivo Público nº 01/2018;
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º - EXONERAR, os servidores abaixo relacionados ocupantes dos cargos de Agente de Combate as Endemias (ACE), conforme disposições na Lei Municipal nº 1.278/2017, Resolução de Consulta nº 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 51/2006, a partir de 03/06/2019:
| NOME | CARGO | ADMISSÃO |
| Márcia Rodrigues de Oliveira | Agente de Combate as Endemias | 01/08/2008 |
| Regina Gontijo de Mendonça Azevedo | Agente de Combate as Endemias | 24/03/2009 |
| Vera Lúcia da Silva | Agente de Combate as Endemias | 01/12/2009 |
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal