CONTRATO Nº. 027/2019

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 (um) KOMBI USADO, PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ENTRE O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT E SRº MANOEL BERNADO DA SILVA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº. 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, s/nº. Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho – MT, e, de outro lado, a empresa SRº MANOEL BERNADO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 525.958.704-91 e Rg sob nº 3270612 SSP/PE, residente e domiciliado na Avenida Araguaia s/nº, Bairro Jardim Araguaia, doravante denominada CONTRATADO. resolvem celebrar o presente contrato, que visa a AQUISIÇÃO DE 01 kombi usado, PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, conforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) VEICULOS KOMBI, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE COCALINHO-MT,de acordo com especificações e definições contidas na Relação dos Itens, que faz parte integrante deste contrato como anexo II.

CLAUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega do veículo objeto do ANEXO II, serão efetuadas obedecendo o cronograma de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, após prévia autorização requisitória, por escrito, emitida pelo Departamento Municipal de Compras, de acordo com a solicitação de cada Secretaria,

2.2 - Constatada qualquer irregularidade na entrega do veículo, a empresa o Srº Manoel Bernado da Silva da dispensa de licitação n°012/2019, obrigar-se-á corrigir os defeitos imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais.

2.3 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os objetos que estiverem em desacordo com a dispensa.

2.4 - A licitante vencedora deverá comprometer-se a fornecer o veículo a Prefeitura, com prioridade no atendimento, tendo em vista o interesse público.

2.5 - O veículo que será entregue pela licitante vencedora deverão ser idênticos às especificações contidas no orçamento da Dispensa de Licitação. Caso o veículo não corresponda às especificações exigidas, serão devolvidos e poderá ser admitida uma substituição.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeição por qualquer um dos motivos elencados na clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

a.1) na hipótese de substituição, o Contratado deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA QUARTA

DO VALOR DO CONTRATO

4.1 - Importa o presente contrato no valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), válidos para a data de encerramento da dispensa de licitação nº 012/2019..

CLÁUSULA QUINTA

DOS PAGAMENTOS

5.1 - O pagamento será efetuado 05 (cinco) dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

5.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; o pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário”.

5.3 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, os seguintes dados:

a) Numero da conta corrente:

b) Agência:

c) Banco:

5.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA

DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

6.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.2 - O veículo deverá ser entregue pelo preço efetivamente pactuado. No caso de o contratado solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre veuiculo já entregue, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas já recebidas.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO CONTRATUAL

7.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.

7.2 - O prazo indicado no Item 7.1., poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nºs .8.883/94 e 9.648/98.

CLÁUSULA OITAVA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – A nota fiscal será emitida na data de entrega efetiva do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação:

157 – COD. RED – 06.001 – UNIDADE ORÇAMENTARIO – 12.361.0035 – F PROGRAMATICO – 1012 PRJ ATIVIDADE - 4.4.90.52.00.00, vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2019 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual. As despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2017, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

Cocalinho, 28 de maio de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL

Contratante

MANOEL BERNADO DA SILVA

Contratado