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Pref. Terra Nova do Norte

“Institui Comissão Especial Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e da Resolução nº 139/10 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e,

CONSIDERANDO, as deliberações de reunião ordinária realizada no dia 28 de maio de 2019.

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando que o Conselho Tutelar é resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial Eleitoral para conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta por três fases eliminatórias: inscrição, prova de conhecimento específico, avaliação psicológica e ultima ação será a eleição dos candidatos aprovados nas Três primeiras etapas;

Art. 2º Integra a Comissão Especial Eleitoral os seguintes conselheiros:

I – representantes do CMDCA Governamental:

1. Ilda Maria Augusto Voinaroski – conselheira governamental representante da Secretaria de Assistência Social. 2. Clarinda Gastaldi – conselheira governamental representante da Secretaria de Assistência Social. 3. Elaine Lemes – conselheira governamental representante da Secretaria de Saúde.

II – representantes do CMDCA sociedade civil:

1. Francisco de Carli - Representante da sociedade civil, Rotary. 2. Bernadete Fedato de Moura – Representante da sociedade civil, APAE. 3. Aline Katiúsca da Silva - Representante da sociedade civil, Casa da Amizade

§1º Não poderão fazer parte da Comissão, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo;

§2º Caso algum membro do CMDCA venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §1º deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro, inclusive suplente;

§3º Compete a Comissão Eleitoral:

1. A Comissão Especial é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura; 2. Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos; 3. notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; 4. Realizar reuniões para decidir acerca da impugnação da candidatura; 5. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 6. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação, entre outras atribuições que garantam o bom andamento do processo. 7. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal; 8. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem; 9. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova e da votação; 10. Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação; 11. Escolher e divulgar os locais de prova e votação; 12. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, 13. Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos; 14. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e 15. Resolver os casos omissos.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Terra Nova do Norte, 28 de maio de 2019.

ALINE KATIÚSCA DA SILVA FIDELEX

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente