RESOLUÇÃO Nº 002 DE 28 DE MAIO DE 2019.
30 de Maio de 2019
“Aprova o Plano Politico Pedagógico – PPP para oferta do Serviço de Acolhimento da Casa Lar “Santa Terezinha do Menino Jesus.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e da Resolução nº 139/10 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e,
Considerando que o Sistema Único de Assistência Social se compõe de: serviços, programas, projetos e benefícios e que este conjunto se orienta, sob comando único, por programas estratégicos nacional, estadual e municipal, dada pela Política Nacional de Assistência Social e suas Normas Operacionais Básicas.
Considerando que a regulamentação desse serviço é uma ação prevista na Resolução CNAS nº 23 de 27 de setembro 2013, Guia de Orientação para o Serviço de Acolhimento Plano Nacional de Promoção.
Considerando que o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes integra os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seja ele de natureza público- estatal ou não estatal, e deve pautarse nos pressupostos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069 de julho de 1990, a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS; a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, Política Nacional de Assistência Social e a Resolução nº 15 de 05/09/2013 / CIT - Comissão Intergestores Tripartite(D.O.U. 03/10/2013) que trata do Termo de Aceite efetivado pelos municípios para o Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes com recursos do cofinanciamento federal considerando o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução Conjunta nº 01, de 18 de junho de 2009, do CNAS e do CONANDA.
Resolve
Art. 01 – Aprovar o Projeto Politico Pedagógico - PPP do Serviço de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional da Casa Lar “Santa Terezinha do Menino Jesus” para crianças e adolescentes em cumprimento de medida protetiva de acolhimento institucional.
Art. 02 - Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Terra Nova do Norte, 28 de maio de 2019.
ALINE KATIÚSCA DA SILVA FIDELEX
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente