RESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE MAIO DE 2019.
30 de Maio de 2019
“Dispõe sobre Aprovação do Plano de Acolhimento Institucional do Município de Terra Nova do Norte/MT”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e,
Considerando que, o Sistema Único de Assistência Social integra o Sistema de garantia de Direitos para crianças e adolescente em especial na oferta do Serviço de Acolhimento para cumprimento de medida protetiva, sob responsabilidade da Politica de Assistência Social dentro da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Considerando que, a regulamentação desse serviço é uma ação prevista na Resolução CNAS nº 23 de 27 de setembro 2013, Guia de Orientação para o Serviço de Acolhimento Plano Nacional de Promoção.
Considerando os pressupostos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069 de julho de 1990, a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social Para recursos Humanos- NOB/SUAS/RH; a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Resolve
Art. 01 – Aprovar o Plano Municipal para Acolhimento Institucional da Oferta do Serviço de acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar e Família Acolhedora de Terra Nova do Norte/MT.
Art. 02 - Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Terra Nova do Norte, 28 de maio de 2019.
ALINE KATIÚSCA DA SILVA FIDELEX
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente