DECRETO LEGISLATIVO Nº 29 DE 20 DE MAIO DE 2019

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO 2017”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica homologada a aprovação das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Nova Nazaré – MT, referente ao Exercício Financeiro de 2017, na gestão do Prefeito Municipal Sr. João Teodoro Filho.

Art. 2° - Recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que:

a) Atente para a necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar, bem como realize a inscrição de restos a pagar observando a disponibilidade financeira do Município e conforme as condições legais impostas pela LRF, a fim de evitar o desequilíbrio das contas públicas;

b) Que realize audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das peças orçamentárias – PPA, LDO e LOA, em cumprimento ao que dispõe o art. 48, § 1º, inciso I da LRF (subitem 2.1);

c) Que realize audiências públicas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, nos termos do art. 9º, § 4º da LRF (subitem 2.2);

Que publique o RREO e o RGF em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, conforme determina o art. 54, caput e § 2º, da LRF;

d) Que promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização legal, sendo a mencionada abertura compatível com o PPA e a LDO, conforme preconiza o art. 165, § 7º e art. 166, § 3º, inciso I, ambos da CF/1988;

e) Que envie ao Tribunal de Contas, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as Contas Anuais de Governo, bem como as cargas mensais, conforme dispõe o art. 1º, inciso IV, da Resolução Normativa – TCE/MT n.º 36/2012 c/c art. 209, § 1º da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como os balancetes mensais conforme Lei Orgânica municipal para este Poder Legislativo;

f) Que Providencie com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal o encaminhamento de plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da saúde e da educação no atual e próximos exercícios, no prazo de 60 (sessenta) dias a esta Casa de Lei e ao Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso;

g) Que melhore o desempenho da Educação na : a) Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2016); b) Taxa de Reprovação - Rede Municipal – Até a 4ª Série/5º Ano EF (2016); c) Taxa de Reprovação - Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2016); d) Distorção Idade-Série - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano EF (2016); e) Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º Ano) inferior à Média do Brasil (2016); f) Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Português 4º Série/5º Ano) inferior à Média do Brasil (2016).

h) Que melhore o desempenho da saúde na: a) Taxa de Mortalidade Infantil (2015); b) Proporção de Nascidos Vivos de Mães com 7 ou mais Consultas de Pré-Natal (2015); c) Taxa de Detecção de Hanseníase (2016); d) Razão de Exames Citopatológicos Cérvico-vaginais em Mulheres de 25 a 56 anos na População Feminina nesta Faixa Etária (2016); e) Taxa de Incidência de Dengue (2016);

i) Que faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices tanto da Educação quanto da Saúde;

j) E acolho a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso a este Poder Legislativo para que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.

E ainda determino ao poder Executivo tomar as providências no sentido de não mais, criar reserva de empenho, e que aprimore o sistema de suplementação de créditos adicionais, sob pena da desaprovação das Contas Anuais vindouras.

Por fim, envie uma cópia em papel e digitalizada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério público Estadual para apurar eventual responsabilidade civil ou criminal das ora, irregularidades que permaneceram.

Art. 3 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições ao contrário.

Plenário Domingos Pereira Salgado aos 20 dias do mês de maio de 2019.

Márcio Tulio R. Gonçalves

Presidente