PORTARIA Nº. 116/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Viviany Santana Azevedo.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, inciso I, § 3º e § 17 da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 – A da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal de n°. 429 de 21 de Março de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Viviany Santana Azevedo, portadora da cédula de identidade RG nº 3148804-1489453 SESP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 024.272.506-60, efetiva no cargo de Odontóloga, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Pontal do Araguaia-MT, com proventos integrais à média aritmética obtida na planilha de cálculo, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2019.03.00007P.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 31 de Maio de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal