ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 14/2019

PREGÃO PRESENCIAL N° 19/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2705/2019

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas AUTO POSTO ESTRADEIRO EIRELI, CNPJ: 17.560.957/0001-95, MOIRES LUIZ WITT - ME, CNPJ: 37.466.570/0001-81, TREVÃO COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP, CNPJ: 12.385.298/0001-84, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 19/2019 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES,conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 19/2019.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: AUTO POSTO ESTRADEIRO EIRELI

CNPJ: 17.560.957/0001-95

ENDEREÇO: Rodovia MT 208, SN, Nova Monte Verde/MT

Seq.	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total	Marca
1	45013	ADITIVO PARA LIMPADOR DE PARABRISAS	LITRO	26	R$ 20,00	R$ 520,00	Estradeiro
3	47051	ARLA 32 20LTS	UNIDADE	15	R$ 77,50	R$ 1.162,50	Trevão
5	40883	DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 200 LITROS	UNIDADE	2	R$ 616,33	R$ 1.232,66	Sinodet
6	40886	DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 50 LITROS	UNIDADE	5	R$ 197,50	R$ 987,50	Sinodet
7	40885	DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 200 LITROS	UNIDADE	2	R$ 636,67	R$ 1.273,34	Sinodet
8	40887	DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 50 LITROS	UNIDADE	3	R$ 189,17	R$ 567,51	Sinodet
16	40878	GRAXA POR BICO	UNIDADE	8500	R$ 2,50	R$ 21.250,00	Lubrax
17	40884	INTERCAP BALDE C/ 200 LITROS	UNIDADE	6	R$ 865,00	R$ 5.190,00	Sinodet
18	37918	INTERCAP BALDE C/ 50 LITROS	UNIDADE	1	R$ 234,17	R$ 234,17	Sinodet
28	23888	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 140 EMB. DE 20 LITROS	UNIDADE	28	R$ 314,00	R$ 8.792,00	Lubrax
41	45018	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOCICLETA POP 20W- 50 C/ 01 LITRO	UNIDADE	3	R$ 18,89	R$ 56,67	Lubrax
46	45014	OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES FLEX CLASSIF. API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	120	R$ 31,00	R$ 3.720,00	Lubrax
48	30780	OLEO MULTIV. SINTETICO P/ MOTORES FLEX GAS/ALCOOL E GNV. CLASSIF API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	174	R$ 31,00	R$ 5.394,00	Lubrax
					TOTAL R$ 50.380,35

FORNECEDOR: MOIRES LUIZ WITT – ME

CNPJ: 37.466.570/0001-81

ENDEREÇO: Rodovia MT 208, SN, Setor Industrial, Nova Monte Verde/MT

Seq.	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total	Marca
13	45027	FLUIDO FREIO MINERAL - LITRO	UNIDADE	10	R$ 88,30	R$ 883,00	Petronas
23	17961	OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 20 LITROS	UNIDADE	43	R$ 204,00	R$ 8.772,00	Petronas
26	45015	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 80W 90 EMB. DE 1 LITRO	UNIDADE	48	R$ 29,90	R$ 1.435,20	Petronas
31	23889	OLEO LUBRIFICANTE - TIPO SAE 10W BALDE 20 LITROS	UNIDADE	31	R$ 279,00	R$ 8.649,00	Petronas
34	47058	OLEO LUBRIFICANTE 85X140 API GL - 5 20 LITROS	UNIDADE	20	R$ 300,00	R$ 6.000,00	Petronas
35	38203	OLEO LUBRIFICANTE ATF TIPO A PARA DIREÇÃO HIDRAULICA EMBALAGEM C/ 01 LITRO	UNIDADE	185	R$ 22,00	R$ 4.070,00	Petronas
37	17958	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)	UNIDADE	94	R$ 259,00	R$ 24.346,00	Petronas
39	47059	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DISEL SAE 15W40 EMB. C/ 1 LITRO	LITRO	20	R$ 29,00	R$ 580,00	Petronas
40	45017	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOCICLETA POP 10W- 30 C/ 01 LITRO	UNIDADE	3	R$ 15,00	R$ 45,00	Petronas
43	45029	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 15W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 299,00	R$ 2.990,00	Petronas
49	18483	OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	168	R$ 22,90	R$ 3.847,20	Petronas
51	30895	OLEO MULTIVISCOSO P/ MOTOR 15W40 EMBALAGEM C/ 1 LITRO	UNIDADE	170	R$ 16,50	R$ 2.805,00	Petronas
52	24072	OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 01 LITRO	UNIDADE	221	R$ 23,00	R$ 5.083,00	Petronas
54	45016	OLEO PARA CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/1 LITRO	UNIDADE	56	R$ 23,00	R$ 1.288,00	Petronas
55	46953	OLEO TO 30 20 LTS	UNIDADE	38	R$ 335,00	R$ 12.730,00	Petronas
57	30822	OLEO TRANSMISSAO TDH ESPECIAL 10W30 EMB. C/ 20 LITROS	UNIDADE	7	R$ 318,00	R$ 2.226,00	Petronas
					TOTAL R$ 85.749,40

FORNECEDOR: TREVÃO COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP

CNPJ: 12.385.298/0001-84

ENDEREÇO: Rua Colonizador Ênio Pepino, Nº 4421, Setor Industrial Norte, Sinop/MT

Seq.	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total	Marca
2	5717	ADITIVO PARA RADIADOR	LITRO	26	R$ 13,50	R$ 351,00	Tecbril
4	45026	DESCONGELANTE PARA RADIADOR 20 LITROS	UNIDADE	9	R$ 212,00	R$ 1.908,00	Tecbril
9	45030	ESTOPA 20K	UNIDADE	4	R$ 113,00	R$ 452,00	Trevão
10	49422	ESTOPA DE RETALHOS DE PANO COSTURADO SACO DE 20 KG	UNIDADE	5	R$ 113,00	R$ 565,00	Trevão
11	45028	F1 MASTER 5W30 LITROS GASOLINA OU ALCOOL	UNIDADE	10	R$ 30,00	R$ 300,00	Ingrax
12	17963	FLUIDO DE FREIO DOT 4 EMB. C/ 500 ML	UNIDADE	270	R$ 18,00	R$ 4.860,00	kobrek
14	17962	GRAXA A BASE SABAO DE CALCIO P/LUBRIFICACAO DE CHASSIS DE VEICULOS GRAU NLGI 2 EMBALAGEM C/ 170 KG	UNIDADE	3	R$ 1.650,00	R$ 4.950,00	Ingrax
15	14986	GRAXA AZUL A BASE DE LITIO PARA ROLAMENTOS BALDE C/ 20kg	UNIDADE	8	R$ 329,00	R$ 2.632,00	Ingrax
19	45023	IPITUR AW 46 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 235,00	R$ 2.350,00	Ingrax
20	30776	LUBRIFICANTE ANTIFERRUGEM SPRAY EMB C/ 300 ML	UNIDADE	29	R$ 9,10	R$ 263,90	Tecbril
21	21354	OLEO 2 TEMPOS P/ MOTOSSERRA 1L/50L EMB. C/ 500 ML	UNIDADE	100	R$ 22,50	R$ 2.250,00	Lubrax
22	47054	OLEO HIDRAULICO HO - 46 20L	UNIDADE	35	R$ 235,00	R$ 8.225,00	Ingrax
24	21355	OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 200 LITROS	UNIDADE	10	R$ 2.035,00	R$ 20.350,00	Extron
25	17985	OLEO LUBRIF CLASSIF.API SF/CC 4T SAE 20W50 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	50	R$ 19,00	R$ 950,00	Extron
27	45219	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 85 W 140 EMB. 1 LITRO	UNIDADE	72	R$ 25,00	R$ 1.800,00	Ingrax
29	15830	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 20 L	UNIDADE	53	R$ 310,00	R$ 16.430,00	Ingrax
30	21311	OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 200 LITROS	UNIDADE	5	R$ 2.730,00	R$ 13.650,00	Ingrax
32	24073	OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 01 LITRO	UNIDADE	166	R$ 27,00	R$ 4.482,00	Ingrax
33	17964	OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 300,00	R$ 3.000,00	Ingrax
36	45021	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS	UNIDADE	12	R$ 286,00	R$ 3.432,00	Ingrax
38	21325	OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 200 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)	UNIDADE	20	R$ 2.750,00	R$ 55.000,00	Extron
42	38394	OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 10W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS	UNIDADE	22	R$ 530,00	R$ 11.660,00	Ingrax
44	45022	OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES DIESEL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	170	R$ 34,90	R$ 5.933,00	Lubrax
45	47060	OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES DISEL SAE 5W30 EMB. C/ 20 LITRO	UNIDADE	2	R$ 667,00	R$ 1.334,00	Lubrax
47	30894	OLEO MULTIV. SEMI-SINTETICO P/ MOTORES A GAS/ALCOOL E GNV CLASSIF API SL SAE 15W40- EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	182	R$ 25,00	R$ 4.550,00	Extron
50	35749	OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-5 SAE 80W90 EMB. C/ 1 LITRO	UNIDADE	180	R$ 27,00	R$ 4.860,00	Lubrax
53	17986	OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 20 LITROS	UNIDADE	7	R$ 417,00	R$ 2.919,00	Ingrax
56	47053	OLEO TRANSMISSAO 10W 20L	UNIDADE	8	R$ 290,00	R$ 2.320,00	Lubrax
58	45024	ULTRAMO 10W 20 LITROS	UNIDADE	10	R$ 550,00	R$ 5.500,00	Lubrax
					TOTAL R$ 187.276,90

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

5.17. Arcar com custo de deslocamento de veículos a serem concertados quando a CONTRATADA não for da sede do município da CONTRATANTE.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção Departamento de Obras Transportes e Serviços Urbanos

387 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

207 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

099 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

PAB – BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 029 – Manutenção do Bloco de Atenção Básica

294 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

BLOCO MAC II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção de Média e Alta Complexidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

308 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

TFVS

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância e Promoção de Saúde

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

320 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

275 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

425 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

065 – 33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 19/2019, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 30 de Maio de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT AUTO POSTO ESTRADEIRO EIRELI

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES CNPJ: 17.560.957/0001-95

PREFEITA MUNICIPAL CONTRATADA

MOIRES LUIZ WITT – ME TREVÃO COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP

CNPJ: 37.466.570/0001-81 CNPJ: 12.385.298/0001-84

CONTRATADA CONTRATADA