EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, autorizado a celebrar contrato administrativo de serviços pessoais para atender casos de deficiência de recursos humanos do quadro de servidores permanentes, substituições e para os casos de excepcionalidade e eventualidade, indispensáveis ao interesse público, para a prestação continuada dos serviços essências e obrigatórios pelo Poder Legislativo, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.

§ 1° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelo órgão Legislativo Municipal.

§ 2° - Os contratados na forma desta lei, serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo esses considerados servidores públicos.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizada a contratação de prestador de serviços pessoais na área de serviços gerais, nos seguintes casos:

I - atender atividades que não possam sofrer solução de continuidade, justificadas por um dos seguintes casos:

a) - inexistência de outro(s) servidor(es) ou concursado(s), habilitado(s);

b) - impedimento para contratação de servidores aprovados por concurso público, por força de disposições legais;

c) - substituição de profissionais da área de serviços gerais, por motivo de deficiência do quadro permanente e nos caos afastamento temporário.

Art. 3° - As contratações de que trata esta lei serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, persistindo as razões que as provocaram.

§ 1º - No caso de deficiência no quadro de recursos humanos da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá proceder certame público, para preenchimento das vagas.

§ 2º - Nos casos de substituição, programas e convênios, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou a licença.

§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de que tratam os parágrafos anteriores deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio e/ou programa.

Art. 4º - Os contratos oriundos desta lei só poderão ser prorrogados depois de decorrido os prazos previstos no artigo anterior.

Art. 5º - Fica terminantemente vedado o exercício de atividade diferente daquela objeto da contratação.

Art. 7º - Sob pena de responsabilidade administrativa e consequente nulidade do ato, é vedado:

I - contratar servidor público federal, estadual ou municipal, excetuando-se os casos de acumulação permitidos;

II - desviar da função para o qual foi contratado o servidor.

Art. 8º - O servidor contratado, em consonância com o disposto nesta lei, fica sujeito ao regime jurídico estabelecido para os servidores públicos do município de Santo Afonso-MT, com direitos, deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores municipais.

Art. 9º - Nas contratações, para fins de remuneração, observar-se-á a remuneração de início de carreira dos servidores do quadro permanente e, inexistindo emprego ou cargo assemelhado, deverão ser observados os valores do mercado de trabalho local.

§ 1º - O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

§ 2º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Poder Legislativo.

§ 3º - É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

§ 4º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 90 (noventa) dias, o contratado fará jus às férias, acréscimo legal proporcional de férias e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.

Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Por conveniência da Administração;

IV - Por motivo de punição disciplinar.

Parágrafo único - No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.

Art. 11 - É vedada a contratação de pessoal com base nesta lei em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.

Art. 13 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 14 - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 15 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações especificadas com gasto de pessoal.

Parágrafo único - Fica autorizado o Presidente da Câmara a Fazer as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 16 - O Presidente da Câmara, fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único - Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através de Decreto Lei.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT, em 27 de fevereiro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT