LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Finalidade e Objetivos

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão deliberativo e consultivo de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como finalidade contribuir na elaboração e implementação das políticas públicas sob a ótica de gênero, em todas as esferas da administração do Município de Santo Antônio de Leverger, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

I – Sensibilizar a comunidade para o desenvolvimento de uma consciência pautada na igualdade de direitos, respeito à dignidade humana e a importância da mulher na participação da vida política, social, econômica e cultural do país;

II - Estimular e apoiar ações articuladas entre o conjunto de órgãos públicos e privados, para a implantação e implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

III – Acompanhar a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

IV – Estimular e apoiar a realização de pesquisas, estudos e debate sobre as questões relacionadas às mulheres, a fim de nortear a construção de políticas públicas em todas as áreas;

V - Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, criando acervos e propondo políticas de inserção da mulher nas diversas áreas;

VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;

VII - Propor medidas normativas para criar, modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres, encaminhando ao órgão competente;

VIII - Promover e propor intercâmbios e parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de implantar e implementar políticas sob a ótica de gênero;

IX - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões;

X - Propor campanhas educativas para informar e esclarecer os direitos de que são titulares as mulheres;

XI - Promover a comunicação e divulgação em geral das deliberações e atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XII – Informar aos órgãos competentes fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, para adoção de medidas no âmbito de sua competência.

Art. 4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre:

I – sua organização e funcionamento;

II – o processo de escolha e eleição dos membros da sociedade civil que o integrarão.

Seção II

Da composição

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 14 representantes titulares e 14 suplentes sendo:

I – 7 (sete) representantes dos órgãos públicos:

a) 01 Representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;

c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer;

d) 01 Representante da Secretaria de Cultura;

e) 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Regularização Fundiária;

f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

g) 01 Representante da Delegacia Municipal de Santo Antonio de Leverger.

II – 7(sete) representantes da sociedade civil:

a) 01 Representante da Igreja Católica;

b) 01 Representante da Igreja Assembleia de Deus Madureira;

c) 01 Representante da Associação Boa Semente;

d) 01 Representante do Coral Arte Cidadã;

e) 01 Representante da Associação de Moradores altos do Leverger I;

f) 01 Representante da Colônia de Pescadores Z8;

g) 01 Representante dos Comerciantes locais.

Art. 6º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 7º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades presentes no Fórum Municipal, a cada 02 (dois) anos, em processo eleitoral disciplinado no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 8º - A primeira composição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será extraída de reunião específica da Comissão Municipal da Condição da Mulher, através de Resolução publicada nos Órgãos de comunicação de Santo Antonio de Leverger, como encerramento da existência da mesma.

Art. 9º - Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 10º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será presidido por um dos seus membros titulares, eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realizará, anualmente, o Fórum Municipal da Mulher durante a Semana da Mulher.

Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 14 - Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente para completar o mandato original.

Art. 15 - Após 30 (trinta) dias da posse dos primeiros membros, o presidente encaminhará ao Prefeito Municipal o texto do Regimento Interno aprovado por maioria simples do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para homologação por decreto.

Art.16 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Capítulo II

Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas à política pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher em Santo Antonio de Leverger - MT.

Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e deverão ser aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços a Mulher;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento a Mulher;

VII - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;

VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 19 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher.

Art. 20 - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Santo Antônio de Leverger:

I - recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - transferências do Município;

IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;

VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;

VIII - transferências de outros fundos;

IX - outros recursos legalmente instituídos.

§ 1º - Os recursos que compõem os Fundos serões depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 2º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher constará no Orçamento Municipal.

Art. 21 - O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.

§ 1º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 2º - As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

Art. 22 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverá prestar conta, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 23 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 29 de Maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal