Dispõe sobre nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

_ considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;

_ considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.703, de 07 de novembro de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI:

I. Mércia Vilma do Carmo II. Paulo Henrique Pivotti Junqueira III. Luís Alberto da Costa Guerra. Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, do município de São José dos Quatro Marcos-MT, terá como presidente a Sra. Mércia Vilma do Carmo.

Art. 3º Os membros da JARI não serão remunerados por este trabalho específico – porém, as despesas administrativas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos-MT, 30 de maio de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal