PORTARIA Nº. 039/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor do Sr. Antonio Wecki Duarte em decorrência do falecimento da servidora Sra. Alcier dos Santos Duarte.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II; art. 7º, inciso I; art. 30, inciso I; art. 32, § 1º, inciso V, alínea “C-6”, todos da Lei Municipal n.º 1.075 de 18 de outubro de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Torixoréu / MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte em favor do Sr. Antonio Wecki Duarte, portador da cédula de identidade nº5/R1020676 SSP/SC, inscrito no CPF nº 327.505.281-00, na qualidade de companheiro da “De Cujus”, em decorrência do falecimento da Sra. Alcier dos Santos Duarte, portadora da cédula de identidade RG n.º 541 374 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 405.790.771-87, servidora efetiva, matriculada sob nº 082, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no cargo de Auxiliar de Contabilidade, na proporção de a 100% (cem por cento) da cota e em caráter vitalício, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2019.07.00043P a partir de 05/05/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 05 de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 30 de Maio de 2019.

IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal