Edital de Convocação para Audiência Pública
31 de Maio de 2019
Edital de Convocação para Audiência Pública
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
O Prefeito Municipal de Araputanga, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
FAZ SABER a quem possa interessar, especialmente aos cidadãos Araputanguenses, que fará realizar segunda Audiência Pública, com vistas a apresentar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no seguinte local, data e horário:
Local: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
Rua Horácio Alcântara de Carvalho, nº 798 – Centro, Araputanga/MT
Data: 18 de junho de 2019
Horário: 19:30 horas
Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência.
Araputanga (MT), 29 de maio de 2019.
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal