CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2019. CONTRATO Nº016/2019
31 de Maio de 2019
Termo de Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e a Empresa GRANDE MATO GROSSO EIRELLI EPP, objetivandoo SERVIÇOS DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRA IN NATURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
| PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL |
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, residente e domiciliado no Município de Nova Maringá/MT, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a Empresa GRANDE MATO GROSSO EIRELLI EPP com sede na Rua Estrada Cafezal, S/N, Lote 011,Industrial na Cidade de Nova Maringá - MT inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.304.782/0001-34, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr° Paulo Sampaio Bispo, inscrito no CPF/MF sob o n.º 707.344.501-76, portador da Cédula de Identidade n.°7028014 SSP/GO, residente e domiciliado em Nova Maringá -MT.
DA FINALIDADE: O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, conforme ato autorizativo expedido pelo Prefeito Municipal em 16/05/2019 e consubstanciado nos argumentos da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre de Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2019, fundamentado no previsto pelo art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, submetendo-se as partes às disposições constantes destas Leis, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às normas vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato a DESDOBRAMENTO DE MADEIRA IN NATURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, a ser prestado da seguinte forma:| Item | und | Qnt | Descrição | Valor Total |
| 01 | UND | 01 | Prestação de serviços de desdobramento de 266 M³ de madeira in natura, conforme Doação ao município nº 051-D da apreensão N°0163-D pela Sema para ser usadas em manutenção e construções de pontes do município conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Públicos. | R$ 29.300,00 |
| Valor Total:R$ 29.300,00 | ||||
1.3. Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da contratada, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.
1.4. A execução dos serviços contratados será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o contratante e contratada ou qualquer de seus empregados e prestadores de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, conforme prazo do Decreto de Estado de Emergência.CLÁUSULA TERCEIRA
DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO
3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas constantes neste instrumento e demais especificações fornecidas pelo contratante.
3.2. Os serviços registrados deverão ser executados conforme termo de referência de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.
3.2.1 O regime de execução serviços, conforme conceituado pelo art. 6º, II da Lei nº. 8.666/93;
3.2.2. Atender o Município de Nova Maringá e Distrito de Brianorte, dentre as obrigações do contratado;
3.3. Nos preços ofertados, além do lucro, estarão inclusas despesas referentes com funcionários, reposição de peças, ferramentas, utensílios, equipamentos, uniformes, equipamentos de segurança e proteção individual, obrigações patronais e trabalhistas, seguro contra terceiros, todos os tributos e demais encargos decorrentes da prestação dos serviços.
3.4. A empresa contratada fica responsável pelo carregamento e descarregamento da Carga de madeira.
3.5. Caberá à Secretaria Municipal de obras exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.
3.5.1. Fica designado o servidor OSVALDO CORREIA portador do CPF/MF nº. 432.337.911-00, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Contrato, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n. º 8.666/93.
3.5. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os serviços prestados se os mesmos não estiverem de acordo com o solicitado pela Prefeitura Municipal e Termo de Referência constante do Processo de Dispensa nº 006/2019.
3.6. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erro, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Na nota fiscal de prestação de serviço deverá constar a cubagem do material bruto (M³) e a cubagem do material desdobrado;
4.2. O Valor pago será pago em parcela única ao Contratado o valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta do Contratado.
4.3.O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato, salvo no caso do previsto pelo art. 65, §§ 5º e 6º da Lei nº. 8.666/93.
4.4. Será admitido o reajuste do valor mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pelo IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.
4.5. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pela Contratante:
4.5.1. Multas previstas neste Contrato; 4.5.2. As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela Contratada de leis ou regulamentos aplicáveis a espécies.4.6. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do serviço, conforme previsto pelo Termo de Referência constante do Processo de Dispensa nº 006/2019.
4.7. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
4.8. O CNPJ da contratada constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada pela empresa quando do firmamento deste Contrato.
4.9. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.
4.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 4.11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. 4.12. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 4.13. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada. 4.14. O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.4.15. Para pagamento das despesas deste Contrato a Prefeitura emitira empenho, sob o código orçamentário a seguir:
Dotação orçamentaria: 06.001.26.782.0020.1085.339039.000000-279
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 São obrigações da Contratada, além daquelas estipuladas da Lei 8.666/93: 5.1.1. Prestar os serviços contratados, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras de acordo com Termo de Referência constante do Processo de Dispensa nº 006/2019, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados; 5.1.3. Manter, durante toda a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação; 5.1.4. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas neste contrato; 5.1.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da prestação dos serviços, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza; 5.1.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.9. Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento da prestação dos serviços a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.10. Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.11. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.11.1. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 5.1.12. Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.2. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à contratada não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços objeto deste contrato e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento. 5.3. Pagar todas as despesas referentes a operacionalidade, motoristas, operador de maquinas, reposição de peças, ferramentas, utensílios, equipamentos, uniformes, equipamentos de segurança e proteção individual, manutenção, obrigações patronais e trabalhistas, seguro contra terceiros, todos os tributos e demais encargos decorrentes da prestação dos serviços.5.4. A empresa contratada fica responsável pelo carregamento e descarregamento da Carga de madeira.
CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:6.1.1. Aplicar à contratada, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;
6.1.2. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho;
6.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva prestação dos serviços objeto deste Contrato;
6.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada no setor competente;
6.1.5. Emitir requisição/ordem de prestação dos serviços, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;
6.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;
6.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
6.1.8. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
6.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela Contratada;
6.1.10. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas deste contrato;
6.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
6.1.12. Homologar reajustes e proceder revisões de valores propostos na forma da lei e do presente contrato, primando pelo respeito ao equilíbrio econômico-financeiro deste instrumento durante todo o período de sua execução, observando-se, em qualquer caso, os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 825/2015;
6.1.13. Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, na forma e em respeito ao disposto pelos artigos 26 e 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93;
6.2. O contratante poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA CESSÃO DO CONTRATO
7.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa concordância do Contratante.
CLÁUSULA OITAVA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.
8.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, observando-se, em qualquer caso, os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 825/2015.
CLÁUSULA NONA
DAS PENALIDADES
9.1. Em caso de inexecução total ou parcial do objeto do presente contrato pela contratada, bem como pelo descumprimento de qualquer das obrigações elencadas pela cláusula 5.1 deste contrato, sujeitará a contratada as seguintes penalidades:
9.1.1 Advertência;
9.1.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor do Contrato;
9.1.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 02 (dois) anos;
9.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando o contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
24. 24.1.9.2. As sanções previstas nos itens 9.1.1, 9.1.3. e 9.1.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 9.1.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.3. A multa prevista pelo item 9.1.2 não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros;
9.4 Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à contratada apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
9.5. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior será intimado a contratada para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
9.6. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a contratada por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.
9.7. Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município e do Estado.
9.8. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Contratante, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, se a Contratada:
10.1.1 Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações deste Contrato, especificações, ou prazos;
10.1.2 Subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do Município de Nova Maringá - MT, sem prejuízo da multa prevista no item 9.1.2;
10.1.3 Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;
10.1.4 Paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa;
10.1.5 Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;
10.1.6 Atrasar injustificadamente o início dos serviços;
10.1.7 Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 9.854/99;
10.1.8 Em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93.
10.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio e medição rescisória, recebendo a Contratada o valor dos serviços já executados até o momento da rescisão.
10.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.
10.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.5. A Contratada reconhece neste ato os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/93.
10.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei e neste instrumento, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
11.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo, não sendo aceita nenhuma outra forma como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e com os Princípios Gerais de Direito Público.
12.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedendo invocável.
12.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
13.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro desta Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.
Nova Maringá, 17 de Maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
João Braga Neto
Prefeito
CONTRATANTE
GRANDE MATO GROSSO EIRELLI – EPP
CNPJ:29.304.782/0001-34
Paulo Sampaio Bispo
CONTRATADA
OSVALDO CORREIA
CPF:432.337.911-00
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
A) Edi Carlos Rodrigues Julio B) Douglas Gesso Rocha
CPF: 849.406.201-82 CPF: 044.976.911-95
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