“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme e Emenda Constitucional nº 70, ao servidor Sr. João Pereira dos Santos.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I, a art. 14, caput, da Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 647/2019, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente ao servidor Sr. JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG n.º 111019 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 106.084.511-34, efetivo no cargo de Encarregado de Fábrica de Pré-Moldado, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificado no PCCS Classe “9”, Nível “C”, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2019.03.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 28 de Maio de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal