TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 010/2019

PROCESSO LICITATÓRIO 019/2019

Respaldado no inciso II, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: locação de imóvel para atendimento do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.Pontal do Araguaia, 29 de maio de 2019Gerson Rosa de MoraesPrefeito Municipal