DECRETO Nº. 052/2019
3 de Junho de 2019
DECRETO Nº. 052/2019
"Define as autoridades administrativas competentes para celebrar a transação formalizada com base na Lei Complementar nº. 1.509/2019, e dá outras providências.”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
Considerando a Lei Complementar nº. 1.509/2019, que dispõe sobre a transação, parcelamento de débitos, descontos de juros e multas no mutirão da conciliação promovido pelo Município de Nobres em cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências, D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados na condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base na Lei Complementar nº. 1.509/2019, os seguintes servidores:
I - Paulo Roberto Campos Filho – Procurador Jurídico Municipal;
II - Stephanie Gabriela Real da Silva – Assessora Jurídica;
III - Moacir Ribeiro – Assessor Jurídico;
IV - Thomas Antônio Fernandes de Souza – Encarregado de Divisão;
V - Leonardo de Almeida Souza – Secretário Municipal Interino de Fiscalização;
VI - Elcio Manoel de Oliveira – Coordenador de Secretaria;
VII - Micael Miqueias Calisto – Fiscal de Tributos;
VIII - Edenise de Oliveira Souza – Auxiliar Administrativo;
IX - Luziane Aparecida Viana Langer – Auxiliar Administrativo;
X - Luana Carla Silva – Encarregada de Divisão.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal