PORTARIA Nº 059 /2019

SÚMULA: Dispõe sobre a afetação de veículo para utilização pela Secretaria Municipal de Administração.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica Municipal, e posteriores alterações;

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº 01/2019, celebrado entre as Secretarias Municipal de Saúde (Cedente) e Administração (Cessionária), para utilização pela última de veículo atualmente afetado aos serviços públicos da primeira;

CONSIDERANDO, nesse sentido, que até o momento, a Secretaria Municipal de Administração não dispõe de veículo próprio para atendimento das demandas administrativas no interesse da Chefia de Gabinete e da Secretaria de Administração do Município, demandando aluguéis de automóveis;

CONSIDERANDO, ainda, que dentre os veículos de titularidade do município, encontra-se ocioso o veículo Camionete Modelo L200 Triton, marca Mitsubishi, Placa QCZ 6178/MT, Chassi 93XXJKL1TKCJ13430, combustível Diesel, atualmente afetado para a Secretaria Municipal de Saúde, em perfeito estado de conservação e capaz de satisfazer às necessidades da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO que o Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº01/2019, celebrado entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Administração, estabeleceu a necessidade de edição de ato administrativo da lavra do prefeito municipal para concretização da cessão e afetação do bem cedido para a Secretaria Cessionária (Cláusula 2.2.3);

CONSIDERANDO, enfim, a conveniência e oportunidade da afetação do bem cedido para a Secretaria Municipal de Administração, visando economia de recursos e atendimento do interesse público:

R E S O L V E:

Art. 1º – AFETAR, por tempo determinado,a utilização do bem móvel veículo Camionete Modelo L200 Triton, marca Mitsubishi, Placa QCZ 6178/MT, Chassi 93XXJKL1TKCJ13430, combustível Diesel, de propriedade do município de Barão de Melgaço/MT, para utilização pela Secretaria Municipal de Administração, conforme as cláusulas e condições previstas no Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Nº 01/2019.

Art. 2º – O bem cedido ficará afetado no periodo de 17/05/2019 a 30/11/2020, voltando ao acervo da Secretaria Cedente após o término da vigência da cessão.

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal