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Pref. Tabaporã

SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR UMA FORTE PRECIPITAÇAO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE - TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI n°. 02/2016.

Sirineu Moleta, Prefeito do Município de Tabaporã, localizado no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I. Que o Município, entre os meses de janeiro e maio do corrente ano, sofreu com evento climático, caracterizados por intensas chuvas, e que atingiram toda a área do Município descrita no FIDE (Formulário de Identificação de Desastre), necessitando de ações emergenciais, e mesmo sendo realizadas, foram inutilizas tais medidas paliativas já adotadas, por motivo de repetidos eventos desastrosos, sendo atingidas as áreas: Nossa Senhora Aparecida, Serrinha, Julião, São Cristóvão, São Pedro, Paraguainhos, Assentamento Pai Herói e Loteamento e Chácaras. Sendo que o relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, descreve que 834 (oitocentos e trinta e quatro) pessoas foram atingidas direta e indiretamente.

II. Que na comunidade de Nova Fronteira – Assentamento P. A. Mercedes Benz I e II, foi atingida com chuva de intensa precipitação, ocorrendo grande enxurrada, causando aparecimento e erosões, escoamento de águas invadindo residências e comercio, destruindo ação paliativa de canalização, sendo assim trazendo grande transtorno para o núcleo urbano.

III. Que diversas pontes de diversos córregos e rios sofreram com a correnteza e elevação do nível dos rios, causando queda de pontes e bueiros, sendo que a mais afetada foi a ponte sobre o rio do Peixes, onde os níveis das águas aumentaram exponencialmente, causando abalo em toda sua estrutura, justificando a devida interdição de trafego sobre a mesma.

IV. Que as chuvas cumuladas desde o início do período chuvoso, causaram caos nas rodovias e estradas que cortam nosso território, principalmente nas MT – 010, MT – 410, Estrada Cruzeiro do Sul, Estrada do Bananal, Estrada dos Bandeirantes, Estrada do Frigorifico, Estrada do Juraci, Estrada João Baiano, Estrada do Japonês, Travessões e Linhas de Assentamentos.

V. Que a saúde financeira do Município já se encontra em estado demasiadamente grave, por conta de gastos emergenciais já realizados em Situação de Emergência acima referido.

VI. Que o município, mais do que nunca, necessita de aporte de recursos advindos dos outros níveis de administração pública Estadual e Federal.

VII. Que o parecer da COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência como razão dos eventos do tipo CODIFICADO PELO COBRADE - TEMPESTADE LOCAL / CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI02/2016;

VIII. Que o Município, de acordo com relatório atualizado da Secretaria de Obras, avaliou os Danos Públicos aproximadamente em R$ 2.176.000,00 (dois milhões, cento e setenta e seis mil Reais), e os Prejuízos Públicos no valor aproximadamente de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), em decorrência dos efeitos das fortes chuvas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo tempestade local/convectiva – chuvas intensas, tipificado pelo COBRADE 1.3.2.1.4. CONFORME IN/MI n°02/2016.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela Defesa Civil Municipal, bem como outros setores da Administração Pública Municipal, bem como ocorrendo a necessidade de doação de terrenos para construção e caráter emergencial de novas residências, para alocar as famílias retiradas de imóveis condenados, devidamente cadastradas e respeitando processo de verificação realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, descrito em laudos realizados por profissional da área, e que apresente riscos de desmoronamento, inundação ou situação parecida, e pela comunidade.

Art. 6º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Tabaporã, 31 de Maio de 2019

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL