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Pref. Jaciara

PORTARIA Nº. 115/19 DE 17 DE MAIO DE 2019

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 028182/2018 – expedida pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – Processo nº. 89079/2016, conforme Leis nº. 6.226/75 com as alterações das Leis nº. 6.864/80, 8.213/91 e 8.870/94.

CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 16/02/1987 a 28/02/1989.

CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora ROSANGELA RIBEIRO RAMALHO LOPES, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria.

RESOLVE:

Art.1º - AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 16/02/1987 a 28/02/1989; num total de 744 (setecentos e quarenta e quatro) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 00 (zero) meses e 14 (catorze) dias, no poder público reconhecido pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, para fins previdenciários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 17 de Maio de 2019.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020