DECRETO Nº. 3.476 DE 13 DE MAIO DE 2019.
3 de Junho de 2019
DECRETO Nº. 3.476 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PREV-JACI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO, a necessidade de atualização de dados cadastrais dos inativos e pensionistas do PREV-JACI;
CONSIDERANDO, que o art. 9º, II da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004, que “dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que o art. 92 da Lei Municipal nº 1.417 de 13 de Março de 2012, que determina o recenseamento previdenciário dos inativos e pensionistas;
CONSIDERANDO, que para esse fim, se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para o Regime Próprio de Previdência Social do Município;
DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO abrangendo todos inativos e pensionistas do PREV-JACI.
Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput deverá ser realizado em período não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir de 03/06/2019.
Art. 2º O recenseamento dos servidores inativos ocorrerá a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaciara – PREV-JACI, sob a coordenação da Diretoria:
§ 1º Os titulares de benefícios sujeitos ao recenseamento serão devidamente cientificados mediante avisos a serem disponibilizados pelo PREV-JACI.
§ 2º A recepção dos dados cadastrais dos segurados inativos e dos pensionistas será no próprio PREV-JACI mediante utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público.
§ 3º Os servidores inativos e pensionistas que não se recadastrarem no prazo fixado no artigo 1º terão o pagamento de seu benefício suspenso e somente após o recenseamento poderão ter o pagamento restabelecido, conforme estabelecido no artigo 8º.
Art. 3º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória à apresentação do cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), PIS/PASEP, Carteira de Identidade (RG), Título de Eleitor, Certidão de Casamento e Comprovante de Residência. Para os dependentes: Certidão de Nascimento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Identidade (RG), Para os segurados e dependentes inválidos beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, em caráter complementar será solicitada a comprovação de invalidez, de acordo com a necessidade de cada órgão.
§ 1º Quando o titular do benefício estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente, a recepção dos dados cadastrais poderão se dar através de representante legal ou procurador, depois que estes atualizarem seus dados junto ao PREV-JACI.
§ 2º Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, a fornecer 2ª (segunda) via de documentos funcionais para os servidores que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
§ 3º Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos constantes deste Decreto.
Art. 4º A entrega dos documentos por intermédio de representante legal e/ou procurador somente será aceita nas seguintes hipóteses:
I- Comprovação de residência em outro Estado ou fora do Município de Jaciara - MT por parte do servidor, inativo e pensionista, mediante apresentação de Atestado de Vida e residência, expedida por Órgão de Segurança Pública do estado de sua residência, no qual conste declaração expressa de que ali reside;
II- Dificuldade de locomoção em decorrência de problemas de saúde do servidor, inativo e pensionista à vista de atestado médico que comprove essa dificuldade, hipótese em que o representante legal ou procurador, ao entregar os documentos no posto de recepção, deverá agendar visita domiciliar, como condição de conclusão do recadastramento.
Parágrafo Único. O segurado inativo e os pensionistas que residirem fora do Município de Jaciara - MT apresentará declaração de vida e residência atualizada, devidamente assinada sob as penas da lei, de acordo com o modelo constante ao Anexo II deste Decreto, e instituirá procurador, através de instrumento público, com poderes específicos para representá-lo junto ao PREV-JACI para os fins de seu recadastramento, autorizando-o a prestar quaisquer esclarecimentos que venham a se tornar em cada caso.
Art. 5º Para fins de recenseamento, o segurado inativo ou pensionista que contar com mais de 80 anos, o Censo Previdenciário poderá ser realizado através de um Servidor da PREV-JACI, que deverá identificar-se através de credencial que conterá a identificação do servidor, carimbo e assinatura do Diretor da PREV-JACI, desde que o segurado inativo e pensionista resida no Município de Jaciara-MT.
Art. 6° Findo o prazo do recenseamento, será expedida correspondência convocando o segurado inativo e o pensionista a comparecer ao PREV-JACI, no prazo de trinta dias, para atualização dos seus dados cadastrais, dando-lhe ciência de que o não atendimento a convocação relativa ao CENSO PREVIDENCIÁRIO poderá acarretar a suspensão e a cessação do pagamento do seu benefício, sendo facultada, dentro do mesmo prazo, a apresentação de defesa escrita ou documentos de que dispuser.
§ 1º A notificação a que se refere este artigo será feita por via postal com Aviso de Recebimento – AR para o beneficiário com endereço válido no cadastro do PREV-JACI e por meio de edital quando a correspondência endereçada ao mesmo for devolvida pelo Correio.
§ 2º O segurado inativo e pensionista que não obedecer aos prazos legais estipulados neste Decreto, terá suspenso o pagamento benefício.
Art. 7° As informações referentes o CENSO PREVIDENCIÁRIO, dos servidores Inativos e Pensionistas da PREV-JACI e atualização cadastral e orientações sobre suas diversas etapas, poderão ser obtida nas dependências da Prev-Jaci, situada a Rua Potiguaras nº 870 Centro Jaciara/MT das 8hs ás 13hs (seg./sexta-feira) para o Recadastramento ou pelo telefone (66) 3461-4416.
Parágrafo Único – Estará disponível no site: www.prevjaci.jaciara.mt.gov.br/, os anexos I e II deste Decreto, no qual deveram ser preenchidos pelos beneficiários.
Art. 8º O pagamento do benefício será cautelarmente suspenso:
I - após o término do prazo para comparecimento sem que tenha havido apresentação dos dados obrigatórios à atualização cadastral ou de defesa escrita;
II - ou, apresentada defesa, esta for considerada insuficiente.
Parágrafo Único. Efetuada a suspensão do pagamento, o beneficiário será notificado na forma do §1º do artigo 6º, sendo facultada a interposição de recurso, no prazo de trinta dias.
Art. 9º. Ocorrendo o comparecimento do beneficiário ou representante devidamente cadastrado perante o PREV-JACI de posse da documentação exigida para atualização dos dados cadastrais, após o pagamento do benefício ter sido suspenso ou cessado por não atendimento às diversas convocações referentes ao CENSO PREVIDENCIÁRIO, a Diretoria Executiva deverá atualizar os dados cadastrais, reativar o pagamento do benefício e providenciar a liberação do pagamento dos valores devidos desde a suspensão ou cessação.
Art. 10. Fica o Diretor Executivo autorizado a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 13 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 A 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020