A Comissão Organizadora do Processo Escolha dos Membros do Conselho Tutelar torna Pública a Primeira Retificação do Edital Nº 001/2019.

Dispõe sobre a regulamentação do Processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, para a gestão compreendida entre 2020/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT,no uso das atribuições legais, considerando o disposto nas Leis Federal n.º 8.069/1990 e 12.696/2012, Resolução nº 170/2014 CONANDA, e Lei Municipal n.º 659/2004 e 1.180/2015 e 1.191/2015 suas, torna Público que:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT no uso de suas atribuições legais torna – se Público a retificação do mandato referente ao quadriênio 2020/2023 não a 2020/2024 sendo realizado sob a fiscalização do Ministério Publico de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT

Considerado que foi publicada a Lei Federal nº 13.824. De 09 de maio de 2019, que alterou a redação do art. 132 da ECA, para constar a possibilidade de recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar.

Considerando que o art. 3º da Lei n.13.824/2019 prevê: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, de forma que a vigência da Lei tem aplicabilidade imediata aos processos de escolha de Conselheiros Tutelares em andamento, tendo em vista a rejeição da emenda parlamentar que estipularia vocatio legis.

A prorrogação contemplará também a inscrição para a recondução dos conselheiros tutelares conforme a Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019.

a – As inscrições vão até o dia 14 de junho de 2019.

Art. 1º Esta Lei Altera o art. 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

“Art. 2º O art. 132. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)

Vila Bela da Santíssima Trindade, 31de maio 2019.

Adriana Aparecida Ferreira Silveira Mello

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Cronograma Referente ao Edital 001/2019 do CMDCA

EVENTOS BÁSICOS DATA

Publicação da Retificação do Edital	03/06/2019
Prorrogação das Inscrição do Conselho Tutelar na Secretaria de Assistência Social e Trabalho	02/05/2019 a 14/06/2019
Análise dos requerimentos de inscrições	17/06/2019 a 18/06/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas	19/06/2019
Prazo para recurso – Impugnação da candidatura	24/06/2019 a 25/06/2019
Análise dos recursos	27/06/2019 a 28/06/2019
Divulgação do resultado dos recursos	01/07/2019 a 03/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	04/07/2019
Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva	04/07/2019
Realização da Prova Objetiva	14/07/2019
Divulgação gabarito preliminar	15/07/2019
Correção da Prova Objetiva	15/07/2019 a 18/07/2019
Divulgação do resultado da Prova Objetiva	19/07/2019
Prazo para recurso – Resultado da Prova	24/07/2019 a 26/07/2019
Resultado de interposição dos recursos	29/07/2019 a 30/07/2019
Divulgação definitiva da lista de candidato apto a eleição	31/07/2019
Campanha dos candidatos	01/08/2019 a 28/09/2019
Processo de eleição	06/10/2019
Divulgação do resultado oficial da eleição	07/10/2019
Cerimônia de posse dos conselheiros eleitos	10/01/2020