LEI Nº. 1.885 DE 03 DE MAIO DE 2019.
3 de Junho de 2019
LEI Nº. 1.885 DE 03 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 5,00% (cinco inteiros por cento), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012.
Parágrafo Único – Sendo o percentual de 3,75 % (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) descrito no caput refere-se à perda inflacionária, adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2018 a dezembro de 2018) e 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco décimos por cento) de ganho real, aplicados sobre os valores correspondentes aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-jaci.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro/2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 03 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020