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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.892 DE 15 DE MAIO DE 2019.

“Estabelece regras e reajusta valores para concessão de diárias aos Servidores da PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído através da presente Lei, o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, transporte e hospedagem dos servidores do Fundo Municipal de Previdência de Jaciara-MT, para cobrir as despesas do referido deslocamento para local diverso da sede do município.

Art. 2º - As diárias são fixadas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para todos servidores.

Art. 3º - As diárias que não necessitarem de despesas com pernoite corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 4º - Nos deslocamentos para fora do Estado de Mato Grosso, as diárias serão pagas com seu valor constante do art. 2º, multiplicado por 02 (dois).

Art. 5º - As Diárias serão pagas antecipadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento, cabendo a restituição das diárias excedentes e não realizadas, quando do retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único – Na hipótese de necessidade de prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de diárias, autorizado diretamente pelo Diretor Executivo do Prev-Jaci, mediante justificativa por escrito quando do retorno.

Art. 6º - Torna obrigatória a apresentação, ao Diretor Executivo, de comprovante e relatório detalhando a viagem realizada, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, para fins de registro.

§ 1º - O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá ser apensado à autorização da viagem e arquivamento junto ao departamento Administrativo da Prev-Jaci.

§ 2º - Não será concedida nova diária se o beneficiário descumprir o estabelecido no caput deste artigo, bem como deverá restituir o valor recebido à título de diárias aos cofres da Prev-Jaci.

Art. 7º - O Processo e comprovação da diária deverá conter os seguintes documentos:

I – Autorização da concessão de diária;

II – Nota de Empenho;

III – Nota de Liquidação e de Pagamento;

V – Recibo passado pelo beneficiário da diária,

V – Relatório de Viagem.

Art. 8 - É Vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias no mesmo mês ao Servidor da Prev-Jaci.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 15 DE MAIO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020