LEI Nº. 1.892 DE 15 DE MAIO DE 2019.
3 de Junho de 2019
LEI Nº. 1.892 DE 15 DE MAIO DE 2019.
“Estabelece regras e reajusta valores para concessão de diárias aos Servidores da PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído através da presente Lei, o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação, transporte e hospedagem dos servidores do Fundo Municipal de Previdência de Jaciara-MT, para cobrir as despesas do referido deslocamento para local diverso da sede do município.
Art. 2º - As diárias são fixadas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para todos servidores.
Art. 3º - As diárias que não necessitarem de despesas com pernoite corresponderá a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º - Nos deslocamentos para fora do Estado de Mato Grosso, as diárias serão pagas com seu valor constante do art. 2º, multiplicado por 02 (dois).
Art. 5º - As Diárias serão pagas antecipadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento, cabendo a restituição das diárias excedentes e não realizadas, quando do retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único – Na hipótese de necessidade de prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de diárias, autorizado diretamente pelo Diretor Executivo do Prev-Jaci, mediante justificativa por escrito quando do retorno.
Art. 6º - Torna obrigatória a apresentação, ao Diretor Executivo, de comprovante e relatório detalhando a viagem realizada, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, para fins de registro.
§ 1º - O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá ser apensado à autorização da viagem e arquivamento junto ao departamento Administrativo da Prev-Jaci.
§ 2º - Não será concedida nova diária se o beneficiário descumprir o estabelecido no caput deste artigo, bem como deverá restituir o valor recebido à título de diárias aos cofres da Prev-Jaci.
Art. 7º - O Processo e comprovação da diária deverá conter os seguintes documentos:
I – Autorização da concessão de diária;
II – Nota de Empenho;
III – Nota de Liquidação e de Pagamento;
V – Recibo passado pelo beneficiário da diária,
V – Relatório de Viagem.
Art. 8 - É Vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias no mesmo mês ao Servidor da Prev-Jaci.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 15 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020