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Pref. Tabaporã

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/2019 – do 2º Processo Eleitoral

Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT

A Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, constituída por meio da RESOLUÇÃO normativa cmdca Nº 003/2019, de 12, de Abril de 2019, publicada no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM, usando de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO:

CONSIDERANDO; a Alteração promovida pela Lei Federal nº 13.824, de 09 de Maio de 2019, que altera o Art. 132 da lei Federal Nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no qual autoriza recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, desde que efetuada por novo processo de escolha junto a população local, observada as disposições que regem a matéria;

CONSIDERANDO; a Notificação Recomendatória nº 003/2019 do MP (Ministério Publico) através do SIMP Nº 000266-085/2019 (Procedimento Administrativo);

Resolve:

Art. 1º- Retifico o Edital nº 001/2019- CMDCA do dia 05/04/2019 em seu art. 22, que passa a ter a Seguinte Redação: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” Art. 2º- Fica reaberto as Inscrições no prazo de 5 (cinco) dias uteis, para exclusivamente Conselheiros que passaram a ter Direito a Recondução Ilimitada de acordo com a Lei acima citada, a partir do dia 03/06 á 07/06/2019; Art. 3º- Fica Deferido as inscrições dos candidatos abaixo descritos, no qual tiveram indeferimento em razão de estarem em segundo mandato consecutivo de conselheiro tutelar em consonância com a lei Federal nº 13.824/2019.
Nº Nº. Inscrição NOME DO CANDIDATO Situação
01 008 IONE MARIA DE MELO ALVES DEFERIDO
02 012 NEIDE MARIA FERRONATO PELLE DEFERIDO
Art. 4º- Fica Retificado o Anexo II do Edital nº 001/2019- CMDCA, que trata do Cronograma de Atividades da Comissão Eleitoral Organizadora e Conselho do CMDCA, que segue no Anexo I do presente Edital.

Art. 5º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação;

Tabaporã – MT, 03 de Junho de 2019.

HANNA PAULA LUDKE

Presidente do Conselho Municipal

Dos Direitos da Criança e do Adolescente

De Tabaporã/MT

Anexo I

Cronograma Do 2º Processo Eleitoral Unificado p/ Conselheiro Tutelar

DATA

HORÁRIO

ATIVIDADE

LOCAL

05/04

A partir das

08:00 h

Publicação do Edital

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

15/04 a 07/05

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Período de Inscrições dos Candidatos ao Processo Seletivo Simplificado

Secretaria Municipal de Ação Social

10/05

A partir das

08:00 h

Divulgação da Relação de Inscrições deferidas e indeferidas

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

13/05 a 17/05

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

_Prazo para Interposição de Recursos das Inscrições Indeferidas;.

Secretaria Municipal de Ação Social

20/05

Até as 16:00 h

Julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas;

Secretaria Municipal de Ação Social

21/05

A partir das

08:00 h

Divulgação do julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas; Relação das Inscrições deferidas para impugnação da Candidatura;

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

21 a 27/05

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para Impugnação de Candidatura

Secretaria Municipal de Ação Social

29/05

Ate as 17:00 h

Prazo final para Notificação do Candidato com pedido de Impugnação de sua candidatura

Endereço indicado pelo candidato na inscrição

30/05 a 05/06

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para apresentação de defesa, contra pedido de Impugnação/candidatura

Secretaria Municipal de Ação Social

03/06 á

07/06

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Reabertura de Prazo para Inscrição exclusivamente para Conselheiros que possuem recondução.

Secretaria Municipal de Ação Social

07/06

Até as 16:00 h

Julgamento dos pedidos de Impugnação

Secretaria Municipal de Ação Social

10/06

A partir das

08:00 h

Divulgação da Relação de Inscrições deferidas e indeferidas, do Processo de Reabertura; e Divulgação da Relação de Candidaturas Deferidas pela Comissão Especial em virtude da Impugnação.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

11/06 á 19/06

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para Interposição de Recursos das Inscrições Indeferidas da reabertura de inscrição.

Secretaria Municipal de Ação Social

24/06

Até as 16:00 h

Julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas da reabertura de Inscrição;

Local indicado pelo candidato em sua inscrição.

25/06

A partir das

08:00 h

Divulgação do julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas; Relação das Inscrições deferidas para impugnação da Candidatura da reabertura de Inscrição.

Secretaria Municipal de Ação Social

02/07

Ate as 16:00 h

Prazo para Julgamento dos Recursos Interposto ao CMDCA

Secretaria Municipal de Ação Social

03/07

A partir das

08:00 h

Divulgação da Relação dos Inscritos Aptos as Provas Objetiva e Pratica

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm

08/07

A partir das

08:00 h

Solicitação de Urnas Eletrônicas, Listagem de Eleitores e Software ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral)

Secretaria Municipal de Ação Social

08/07

A partir das

08:00 h

Solicitação junto ao Comando da Policia Militar, para garantir a segurança dos locais de votação.

Secretaria Municipal de Ação Social

14/07

08:00 ás 11:00

Realização das Provas Objetivas

Escola Municipal Menino Jesus

14/07

14: ás 17:00 h

Realização das Provas Prática de Informática

Secretaria Municipal de Ação Social

15/07

A partir das

8:00 h

Disponibilização dos Cadernos de Provas dos Candidatos

Secretaria Municipal de Ação Social

16/07

A partir das

8:00 h

Divulgação do Gabarito

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

17/07 a 18/07

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para Interposição de Recurso sobre o Gabarito.

Secretaria Municipal de Ação Social

22/07

Ate as 16:00 h

Julgamento dos Recursos e Gabarito Oficial

Secretaria Municipal de Ação Social

23/07

A partir das

8:00 h

Divulgação do Resultado dos Recursos e Gabarito Oficial

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

24/07/

A partir das

8:00 h

Divulgação do Resultado das Provas Objetivas e Prática de Informática

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

25 a 26/07

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para Interposição de Recurso do Resultado das Provas Objetivas e Prática.

Secretaria Municipal de Ação Social

29/07

Ate as 16:00 h

Julgamento dos recursos sobre o resultado da Prova objetiva e Pratica

Secretaria Municipal de Ação Social

30/07

A partir das

8:00 h

Divulgação dos resultados dos Recursos interpostos e Resultado Final dos habilitados a Avaliação psicológica.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

Entre os dias 12 a 13 de Agosto

Avaliação psicológica

Local e horário a serem designados em Edital Complementar

20/08

A partir das

8:00 h

Divulgação do resultado da Avaliação psicológica.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

21 a 22/08

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Interposição de Recurso sobre reprovação em Avaliação psicológica

Secretaria Municipal de Ação Social

27/08

A partir das

8:00 h

Divulgação dos resultados dos Recursos interpostos e Resultado Final dos habilitados a Eleição

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

30/08

A partir das 14:00 h

Reunião para firmar compromisso

Secretaria Municipal de Ação Social

02 a 09/09

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes)

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

10/09

A partir das

8:00 h

Divulgação da listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

11 a 17/09

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para impugnação de mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito

Secretaria Municipal de Ação Social

19/09

Ate as 16:00 h

Julgamento das Impugnações de mesários

Secretaria Municipal de Ação Social

20/09

A partir das

8:00 h

Divulgação Oficial da listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

27/09

A partir das 14:00 h

Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm

28/09 a 01/10

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para credenciamento dos fiscais da Eleição.

Secretaria Municipal de Ação Social

05/10

A partir das

8:00 h

Encaminhar Urnas e/ou cédulas de votação nas sessões de fora da sede do Município.

Da Sede, para as sessões de Americana do Norte e P.A. Gleba Mercedes Benz I e II.

06/10

08:00 ás 17:00 h

Eleição

_Biblioteca Municipal

_Escola Mun. Valdecir Dias Rodrigues;

_Escola Mun. Lili Maria Konzen.

06/10

Após as 17:00hs

Apuração do resultado da escolha e divulgação do resultado preliminar.

Mural da Biblioteca Municipal e Site da Prefeitura.

07/10 á 08/10

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Abertura de Prazo para Impugnação do resultado preliminar das eleições.

Secretaria Municipal de Ação Social

08/10

A partir das

8:00 h

Resultado preliminar das Eleições.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –MT.diariomunicipal.org/MT/amm

09/10

A partir das

8:00 h

Notificação dos Candidatos Impugnados.

Secretaria Municipal de Ação Social

10/10 á 16/10

08:00 ás 11:00

e das

13:00 ás 17:00 h

Prazo para Interposição de defesa a impugnação.

Secretaria Municipal de Ação Social

17/10

A partir das

8:00 h até as 16:00 hs

Julgamento dos Recursos

Secretaria Municipal de Ação Social

18/10

A partir das

8:00 h

Divulgação do Resultado Final das Eleições

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –MT.diariomunicipal.org/MT/amm

Entre os dias 21/10/2019 á 13/12/2019

Capacitação oferecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após a homologação do pleito.

Data, Local e horário a serem designados em Edital Complementar.

10/01/2020

Posse dos conselheiros

Local e horário a serem designados em Edital Complementar