CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - TABAPORÃ - MT
3 de Junho de 2019
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/2019 – do 2º Processo Eleitoral
Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT
A Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, constituída por meio da RESOLUÇÃO normativa cmdca Nº 003/2019, de 12, de Abril de 2019, publicada no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM, usando de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO:
CONSIDERANDO; a Alteração promovida pela Lei Federal nº 13.824, de 09 de Maio de 2019, que altera o Art. 132 da lei Federal Nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no qual autoriza recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, desde que efetuada por novo processo de escolha junto a população local, observada as disposições que regem a matéria;
CONSIDERANDO; a Notificação Recomendatória nº 003/2019 do MP (Ministério Publico) através do SIMP Nº 000266-085/2019 (Procedimento Administrativo);
Resolve:
Art. 1º- Retifico o Edital nº 001/2019- CMDCA do dia 05/04/2019 em seu art. 22, que passa a ter a Seguinte Redação: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” Art. 2º- Fica reaberto as Inscrições no prazo de 5 (cinco) dias uteis, para exclusivamente Conselheiros que passaram a ter Direito a Recondução Ilimitada de acordo com a Lei acima citada, a partir do dia 03/06 á 07/06/2019; Art. 3º- Fica Deferido as inscrições dos candidatos abaixo descritos, no qual tiveram indeferimento em razão de estarem em segundo mandato consecutivo de conselheiro tutelar em consonância com a lei Federal nº 13.824/2019.| Nº | Nº. Inscrição | NOME DO CANDIDATO | Situação |
| 01 | 008 | IONE MARIA DE MELO ALVES | DEFERIDO |
| 02 | 012 | NEIDE MARIA FERRONATO PELLE | DEFERIDO |
Art. 5º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação;
Tabaporã – MT, 03 de Junho de 2019.
HANNA PAULA LUDKE
Presidente do Conselho Municipal
Dos Direitos da Criança e do Adolescente
De Tabaporã/MT
Anexo I
Cronograma Do 2º Processo Eleitoral Unificado p/ Conselheiro Tutelar
| DATA | HORÁRIO | ATIVIDADE | LOCAL |
| 05/04 | A partir das 08:00 h | Publicação do Edital | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
| 15/04 a 07/05 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Período de Inscrições dos Candidatos ao Processo Seletivo Simplificado | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 10/05 | A partir das 08:00 h | Divulgação da Relação de Inscrições deferidas e indeferidas | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
| 13/05 a 17/05 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | _Prazo para Interposição de Recursos das Inscrições Indeferidas;. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 20/05 | Até as 16:00 h | Julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas; | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 21/05 | A partir das 08:00 h | Divulgação do julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas; Relação das Inscrições deferidas para impugnação da Candidatura; | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
| 21 a 27/05 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para Impugnação de Candidatura | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 29/05 | Ate as 17:00 h | Prazo final para Notificação do Candidato com pedido de Impugnação de sua candidatura | Endereço indicado pelo candidato na inscrição |
| 30/05 a 05/06 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para apresentação de defesa, contra pedido de Impugnação/candidatura | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 03/06 á 07/06 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Reabertura de Prazo para Inscrição exclusivamente para Conselheiros que possuem recondução. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 07/06 | Até as 16:00 h | Julgamento dos pedidos de Impugnação | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 10/06 | A partir das 08:00 h | Divulgação da Relação de Inscrições deferidas e indeferidas, do Processo de Reabertura; e Divulgação da Relação de Candidaturas Deferidas pela Comissão Especial em virtude da Impugnação. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
| 11/06 á 19/06 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para Interposição de Recursos das Inscrições Indeferidas da reabertura de inscrição. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 24/06 | Até as 16:00 h | Julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas da reabertura de Inscrição; | Local indicado pelo candidato em sua inscrição. |
| 25/06 | A partir das 08:00 h | Divulgação do julgamento dos Recursos das Inscrições Indeferidas; Relação das Inscrições deferidas para impugnação da Candidatura da reabertura de Inscrição. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 02/07 | Ate as 16:00 h | Prazo para Julgamento dos Recursos Interposto ao CMDCA | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 03/07 | A partir das 08:00 h | Divulgação da Relação dos Inscritos Aptos as Provas Objetiva e Pratica | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –www.diariomunicipal.org/mt/amm |
| 08/07 | A partir das 08:00 h | Solicitação de Urnas Eletrônicas, Listagem de Eleitores e Software ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 08/07 | A partir das 08:00 h | Solicitação junto ao Comando da Policia Militar, para garantir a segurança dos locais de votação. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 14/07 | 08:00 ás 11:00
| Realização das Provas Objetivas | Escola Municipal Menino Jesus |
| 14/07 | 14: ás 17:00 h | Realização das Provas Prática de Informática | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 15/07 | A partir das 8:00 h | Disponibilização dos Cadernos de Provas dos Candidatos | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 16/07 | A partir das 8:00 h | Divulgação do Gabarito | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 17/07 a 18/07 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para Interposição de Recurso sobre o Gabarito. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 22/07 | Ate as 16:00 h | Julgamento dos Recursos e Gabarito Oficial | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 23/07 | A partir das 8:00 h | Divulgação do Resultado dos Recursos e Gabarito Oficial | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 24/07/ | A partir das 8:00 h | Divulgação do Resultado das Provas Objetivas e Prática de Informática | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 25 a 26/07 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para Interposição de Recurso do Resultado das Provas Objetivas e Prática. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 29/07 | Ate as 16:00 h | Julgamento dos recursos sobre o resultado da Prova objetiva e Pratica | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 30/07 | A partir das 8:00 h | Divulgação dos resultados dos Recursos interpostos e Resultado Final dos habilitados a Avaliação psicológica. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| Entre os dias 12 a 13 de Agosto | Avaliação psicológica | Local e horário a serem designados em Edital Complementar | |
| 20/08 | A partir das 8:00 h | Divulgação do resultado da Avaliação psicológica. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 21 a 22/08 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Interposição de Recurso sobre reprovação em Avaliação psicológica | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 27/08 | A partir das 8:00 h | Divulgação dos resultados dos Recursos interpostos e Resultado Final dos habilitados a Eleição | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 30/08 | A partir das 14:00 h | Reunião para firmar compromisso | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 02 a 09/09 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes) | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 10/09 | A partir das 8:00 h | Divulgação da listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 11 a 17/09 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para impugnação de mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 19/09 | Ate as 16:00 h | Julgamento das Impugnações de mesários | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 20/09 | A partir das 8:00 h | Divulgação Oficial da listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 27/09 | A partir das 14:00 h | Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 28/09 a 01/10 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para credenciamento dos fiscais da Eleição. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 05/10 | A partir das 8:00 h | Encaminhar Urnas e/ou cédulas de votação nas sessões de fora da sede do Município. | Da Sede, para as sessões de Americana do Norte e P.A. Gleba Mercedes Benz I e II. |
| 06/10 | 08:00 ás 17:00 h | Eleição | _Biblioteca Municipal _Escola Mun. Valdecir Dias Rodrigues; _Escola Mun. Lili Maria Konzen. |
| 06/10 | Após as 17:00hs | Apuração do resultado da escolha e divulgação do resultado preliminar. | Mural da Biblioteca Municipal e Site da Prefeitura. |
| 07/10 á 08/10 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Abertura de Prazo para Impugnação do resultado preliminar das eleições. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 08/10 | A partir das 8:00 h | Resultado preliminar das Eleições. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –MT.diariomunicipal.org/MT/amm |
| 09/10 | A partir das 8:00 h | Notificação dos Candidatos Impugnados. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 10/10 á 16/10 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para Interposição de defesa a impugnação. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 17/10 | A partir das 8:00 h até as 16:00 hs | Julgamento dos Recursos | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 18/10 | A partir das 8:00 h | Divulgação do Resultado Final das Eleições | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –MT.diariomunicipal.org/MT/amm |
| Entre os dias 21/10/2019 á 13/12/2019 | Capacitação oferecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após a homologação do pleito. | Data, Local e horário a serem designados em Edital Complementar. | |
| 10/01/2020 | Posse dos conselheiros | Local e horário a serem designados em Edital Complementar | |