DECRETO N° 011/2019

DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

SÚMULA: DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NA RODODIA MT 225, TRECHO RIO TARTARUGA ATÉ A CIDADE DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, IV da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal – MT,

Considerando as péssimas condições de tráfego em que se encontra a Rodovia MT 225, trecho compreendido entre o Rio Tartaruga e a cidade de Feliz Natal;

Considerando que por esta Rodovia trafegam centenas de veículos diariamente, sobretudo, grande quantidade de veículos de carga que transportam a produção agrícola e extrativista do Município para os diversos portos do país;

Considerando que, a referida Rodovia é o único acesso pavimentado que interliga o Município de Feliz Natal à BR 163;

Considerando que todos os dias, os veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal utilizam-se da Rodovia MT 225 para o transporte de dezenas de pacientes até o Hospital Regional de Sorriso, muitas vezes, em situações de urgência e emergência;

Considerando que o atual estado em que se encontra a Rodovia MT 225 (trecho Rio Tartaruga até a cidade de Feliz Natal) representa um eminente perigo aos usuários devido a quantidade e profundidade dos buracos, ocasionados pelas intensas chuvas associado ao intenso tráfego de caminhões,

Considerando que, desde a implantação da Rodovia -225 há mais de 10 (dez) anos, não foi realizada nenhuma manutenção/ recuperação completa do pavimento asfáltico, de modo a compatibilizá-lo com a intensa utilização da Rodovia;

Considerando que a plataforma de rolamento, a capa asfáltica e a base (estrutura) do pavimento em diversos pontos já estão totalmente danificados, além de buracos profundos em pontos isolados ao longo de todo o trecho, ocasionado insegurança aos motoristas, atrasos e prejuízos aos usuários devido as avarias constantes nos veículos;

Considerando que o atual estado da Rodovia MT 225, resulta em danos humanos, materiais e ambientais, dificultando a entrada de mercadorias no município, assim como o escoamento da safra agrícola e o transporte de madeiras e demais produtos;

DECRETA:

Art. 1° – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Rodovia MT 225, trecho Rio Tartaruga – Cidade de Feliz Natal-MT.

Art. 2° - De acordo com o estabelecido no inciso XXV do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta a situação de emergência, em casos de risco iminente:

I – usar de propriedade particular, para construção de desvios, no caso de iminente perigo público verificado na extensão da Rodovia MT 225, trecho Rio Tartaruga até a cidade de Feliz Natal-MT.

II – Interditar trechos da Rodovia que, comprovadamente, através de laudos técnicos, representem perigo eminente aos usuários.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo vigorara por um prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único - O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um período máximo de 180 dias ou considerado nulo quando comprovado o fim do período de situação de anormalidade.

Art. 4 º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.