EDITAL/CMDCA N.º 02 DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Divulga Conteúdo Programático para Prova Escrita aos Candidatos a Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, responsável pelo processo eleitoral de escolha de membros do Conselho Tutelar do município de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução Nº 170/2015 do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA que estabelece o Processo Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho:

RESOLVE:

Divulgar o conteúdo programático para a prova escrita aos candidatos inscritos para o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Ribeirãozinho-MT, na forma estabelecida no art. 50, da Lei n° 557/2015, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências, sendo:

I – Conteúdo Programático: Conhecimentos sobre o direito da criança e do adolescente relativo às Políticas Públicas nas áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, Programas Específicos de Atendimento a Adolescentes em Conflito, além de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e análise completa envolvendo a aplicação de medidas do exercício da função de conselheiro e língua Portuguesa. Segue o quadro.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TEMAS	CONTEÚDO	QUANTIDADE DE QUESTÕES
Língua Portuguesa	Interpretação de Texto; discurso direito e indireto; ditongo e dígrafos; sujeito e predicado; complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva; adjunto adnominal, adjunto adverbial, aposto e vocativo; regência verbal, regência nominal; concordância verbal e nominal; antônimos e sinônimos; substantivos, artigos, adjetivos, advérbios e conjunções.	10
Conhecimentos Gerais	Constituição Federal de 1988; Lei Municipal n° 557/2015; Resolução n° 113, de 19 de abril de 2006 CONANDA (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); Resolução n° 139, de 17 de março de 2010 CONANDA (Parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil); Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CONANDA;	10
Conhecimentos Específicos	Lei n° 8.069 de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.	10

A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ribeirãozinho-MT, 29 de junho de 2015.

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Valcilene Goulart Carrijo

Presidente da CEECT

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