EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o Art. 59 da Lei nº8213, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais 15 (quinze) dias consecutivos”. De 24 de julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder benefício de AUXILIO DOENÇA., ao servidor Srº NELSON DE FRANÇA REIS, brasileiro, portador do RG nº.0245992-2 – SSP/MT e do CPF nº.718.152.601-25, funcionário contratado no cargo de ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura, com proventos integrais, conforme comunicação de Decisão do INSS, concedendo o benefício nº.627.685.741-0 com data de cessação em 30/10/2019.

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Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 03 de junho de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal