SÚMULA: "REFERENDA, CONVALIDA E RATIFICA O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADO COM A EMPRESA MUDAS K.L.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica referendado, convalidado e ratificado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do outorgante Concedente, com área total de 1.310,00 m² (Um mil trezentos e dez metros quadrados), sendo: Lado Esquerdo para a Estrada Piracicaba, medindo 46,79 metros; Lado Direito para o Parque de Exposições, medindo 46,79, metros; Frente para MT 208, medindo 28 metros; Fundos: medindo 28 metros, à Empresa MUDAS K L V, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPJ/MF 21.662.609/0001-04, estabelecida na Cidade de Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, nos exatos termos do contrato.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 31 de Maio de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal