PARECER JURÍDICO

TOMADA DE PREÇO 004/2017

TOMADA DE PREÇO 004/2017, originando o contrato n° 147/2017 – Constituiu objeto do contrato a execução, sob regime de empreitada, para execução de obras e serviços para reforma e ampliação em alvenaria do PSF II VILA RICA, no Município de Arenápolis – MT, em consonância com projeto básico, desenhos, planilhas orçamentárias e memoriais descritivos, destinados aos usuários, nesta cidade de Arenápolis - MT, estimando-se os respectivos quantitativos.

ASSUNTO: RESCISÃO DE CONTRATO

I – RELATÓRIO:

A empresa EMPRESA CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.067.579/0001-80, com sede na Avenida Inácio Bitencourt, n° 4.752, Sala 01, Bairro Chácara, na sede do Município de Tangará da Serra – MT, representada pelo seu procurador senhor GEOVANO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Careteira de Identidade com RG n° 11020636, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 695.519.791-68, residente e domiciliado na Rua 40, n° 191-E, Bairro Jardim Europa, na sede do Município de Tangará da Serra – MT, vencedor do certame realizado, comunicaram a Administração Municipal a impossibilidade de continuar prestando os serviços contratados, justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que alega a perda na receita de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e a impossibilidade da continuidade da prestação de serviços com excelência.

Solicitaram, pois, a rescisão dos contratos de forma amigável.

Breve escopo.

II – CONSIDERAÇÕES:

A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, TI, da Lei 8.666, de 1993, condicionada à conveniência da Administração e à aquiescência das partes, senão vejamos:

“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

( ... )

II - amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração”.

No dizer de Hely Lopes Meirelles, “...o ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização”.

Quer isto dizer que o administrador deve agir com liberdade de escolha, mas seguindo os parâmetros legais, permitindo-se que ele já entre as várias opções a que melhor se encaixe na lei.

Sinale-se que a rescisão amigável pode ocorrer desde que com prévia aquiescência das partes e a conveniência para a Administração, ou o interesse público.

Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste, condicionado à existência de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento da administração pública.

Nessa verga, é suficiente que a Administração e a empresa contratada não mais desejarem a manutenção do contrato. Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a Administração, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de medida oportuna, ou seja, os serviços muito embora necessários, não vai causar nenhum dano ao erário.

Tendo a contratada ciência das suas obrigações, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pelas rescisão do contrato de forma amigável.

III – CONCLUSÃO:

Dessa forma, opino pelas rescisões do contrato de forma amigável, na forma prevista no artigo 79, II da Lei 8.666/93.

Este é o PARECER.

Arenápolis – MT, 28 de abril de 2.019.

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PEDRO EUSTÁQUIO DE O. E SILVA

OAB/MT N° 24.365

Assessor Jurídico

Vistos etc.

Acolho na íntegra o Parecer Jurídico, e por consequência determino as rescisões dos contratos de forma amigável.

Arenápolis – MT, 28 de abril de 2.019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis – MT.