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Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Fato incontroverso que o presente processo (Pregão Presencial nº. 024/2019) é objeto de discussão judicial em razão de sua anulação, na qual houvera decisão liminar favorável em benefício de CINTHIA P. DA SILVA EIRELI, nos autos do Mandado de Segurança que tramita sob o n°. 000216-36.2019.8.11.0085 (PJE), perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova Do Norte/MT.

Contudo, depois de retomada a análise dos autos para cumprimento do mencionado decisum, observou-se que o vínculo demonstrado pela Empresa Cinthia P. da Silva Eireli, com o Sr. Charles Luiz Abreu Dias, no caso, advogado, é para prestar serviços diretamente a contratada, e não para terceiros conforme o caso em tela.

Além do mais, o edital não prevê a subcontratação de profissionais.

Logo, se resta evidente que a pretensão da Empresa Cinthia P. da Silva Eireli, em justificar o vínculo do Sr. Charles Luiz Abreu Dias, não se convalida, vez que o contrato celebrado entre as partes, é precário, ou seja, limitando apenas a relação havida entre os mesmos, não produzindo, pois, efeitos a terceiros, principalmente em se tratando de licitação pública.

Não bastasse isso, vale ressaltar que, o Sr. Charles Luiz Abreu Dias, é Procurador do Município de Araguaçu, Estado de Tocantins, conforme demonstram documentos em anexo, qual seja: “comprovante de rendimentos (Cédula C)” fornecido pelo próprio; outrossim com uma pesquisa rápida na internet, pode se comprovar que Sr. Charles, ostenta no sitio da Prefeitura Municipal de Araguaçu, Estado de Tocantins, que é procurador do Município, ou seja, está cometendo ato ilícito, vez que os ocupantes do cargo de Procurador Municipal, tem dedicação exclusiva no ente a que esteja vinculado, segundo ensinamento contido na Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994 “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, verbi gratia:

“Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura”. (gn)

Nessa acepção, além de vedada a subcontratação, dada a ausência de previsão em Edital, há a impossibilidade do Sr. Charles Luiz Abreu Dias, em representar a Empresa Cinthia P. da Silva Eireli na execução dos serviços, eis que impedido de atuar em outras atividades por ocupar cargo de Procurador Municipal na Prefeitura de Araguaçu, Estado de Tocantins.

Imperioso ressaltar que ao decidir os termos do Recurso de Agravo de Instrumento n°. 1000216-36.2019.8.11.0085 que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Excelentíssima Relatora sustentou que:

“(...) Conquanto os agravantes aleguem a impossibilidade de subcontratação, a anulação do procedimento teria ocorrido por motivo diverso, qual seja, a obscuridade no edital quantos aos documentos exigidos para habilitação da pessoa jurídica participante do procedimento licitatório. (...)”.

Deste modo, atento aos ditames da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, ANULO o Pregão Presencial nº. 024/2019 tendo em vista que:

1) o vínculo demonstrado pela Empresa Cinthia P. da Silva Eireli, com o Sr. Charles Luiz Abreu Dias, no caso, advogado, é para prestar serviços diretamente a contratada, e não para terceiros conforme o caso em tela.

2) o edital não prevê a subcontratação de profissionais;

3) O Sr. Charles Luiz Abreu Dias, é Procurador do Município de Araguaçu, Estado de Tocantins, tendo, portanto, dedicação exclusiva no ente a que está vinculado, segundo ensinamento contido na Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994 “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, mais especificamente no Art. 29.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de junho de 2019.

ELIZANGELA AZEVEDO SPULDARO

PREGOEIRA