“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento do IPTU 2019, e estabelece datas e seus respectivos descontos, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica estendido o prazo para o pagamento da parcela única do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, do ano de 2019, nas formas e condições estabelecidas neste Decreto.

Artigo 2º - A concessão de descontos variáveis, sobre o valor devido impresso no carnê, será concedida conforme as datas indicadas;

I- IPTU- a vista com desconto de 10%, com vencimento para dia 15 de Julho de 2019.

II- 1ª Parcela do IPTU para dia 15 de Julho de 2019.

III- 2ª Parcela do IPTU para dia 15 de agosto de 2019.

Artigo 3º - Os contribuintes que não efetuarem o pagamento ate a data de vencimento prevista no carnê, deverão comparecer ao Departamento de Tributação do Município de Novo Horizonte do Norte, para solicitar a nova guia com descontos previstos.

Parágrafo Único- Para os casos em que o contribuinte tenha requerido revisão dos valores devidos, o mesmo deverá se atentar as datas estipuladas nos incisos I, II e III do Caput.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto nº 25, de 29 de abril de 2019 e demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 03 de junho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal