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Pref. Juara

Juara/MT, 17 de maio de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ. nº 04.613.404/0001-01, conforme ofício nº 119/2019/SMC, passo às considerações:

A empresa fora contratada para realização de obra de construção de Centro Especializado de Reabilitação no Município de Juara.

No entanto, o desenvolvimento da obra não vem evoluindo conforme necessário.

Diante das notificações realizadas nos autos dos serviços Contratados Conforme Contrato nº 136/2015, verifica-se que, conforme informação técnica da Divisão de Engenharia do Município, de que a empresa mesmo devidamente notificada em 06/05/2019, não atendeu as determinações do Município quanto a retomada das obras.

A empresa alega que o município deve a mesma, e por isso as obras estariam paralisadas e, que não conseguiria cumprir o contratado, contra notificando o Município, que caso não haja os pagamentos, rescindirá o contrato.

Há de salientar que a obra está paralisada a mais de 02 anos, uma vergonha!

Neste diapasão, devemos observar o disposto no arcabouço jurídico existente, sendo assim, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1](grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações.

Observa-se que a Federal nº 8.666/93 apresenta previsão para a rescisão contratual em seu artigo 79, vejamos:

Art. 79 A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração: III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (grifo nosso).

Analisando o artigo acima, observamos que, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei licitatória nacional, é facultado à Administração optar pela rescisão unilateral, restando à via amigável, em qualquer caso.

Por outro lado, sabe-se que a conciliação é sempre a melhor solução a ser adotada, observado o interesse da Administração Pública.

De outro modo, caberia aos pactuantes o reajuste de preço como meio de restabelecer a execução contratual, obedecendo ao equilíbrio econômico-financeiro, fato que não houve denuncia por parte da empresa e tampouco negativa por parte do Município.

Ademais, já foi realizado um apostilamento em 23/08/2018 readequando os valores contratuais, os quais somente são pagos mediante as medições, pois a atualização dos valores são pagos mediante as execuções dos serviços.

Mesmo havendo o apostilamento a empresa se nega a dar continuidade às obras.

Há de considerar que se trata de verbas relativas ao Convênio com o Ministério da Saúde, e necessária da evolução da obra física/financeira para alimentar o sistema - SISMOB da evolução da obra.

Ademais, verifica-se que o distrato não acarreta nenhum dano ao Erário, levando em consideração que na rescisão amigável de contrato administrativo, o distrato deve ser proveitoso a Administração (providência oportuna que não cause qualquer dano).

Por fim, insta salientar que, em relação à aplicabilidade de multas ou outras penalidades previstas no §2º do art. 79 da Lei de Licitações, tal instrumento será aplicado ao presente caso, uma vez que a contratada chegou a realizar o início das obras, e sendo sua a culpa pela rescisão, eis que no momento da contratação apresentou valores menores que o valor inicialmente orçado, que levou a mesma a ser vencedora no certame, e é sabido que neste tipo de contrato há variações de preço dos serviços e materiais.

E a rescisão de forma amigável certamente acarretará em prejuízos ao erário, pois deverá convocar os demais classificados no certame, se existente, adequação de planilhas do restante da obra, para realizar a obra nos moldes do contrato com a ora contratada.

DO EXPOSTO:

DETERMINO a realização da rescisão contratual unilateral com a empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ. nº 04.613.404/0001-01, e aplico a penalidade de 1,5% (um e meio por cento) prevista na clausula 11.2.3 do Contrato nº 136/2015, totalizando a multa em R$ 37.501,67 (trinta e sete mil quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos).

DETERMINO a suspensão do direito de contratar com o Poder Público Municipal por um prazo de 01 (um) ano, conforme permissão da clausula 11.2.4 do Contrato nº 136/2015.

DETERMINO ainda, pela remessa ao Ministério da Saúde e ou CEF de nova Planilha da Obra e outros documentos necessários, solicitando a retificação do Convênio, visando cumprir o seu objeto, tendo em vista a necessidade de referido convenio para o Município de Juara e o tempo que se passou da data do contrato até o presente momento, o que pode ter acarretado em mudanças, caso necessário.

Havendo ou não aprovação e ou mudanças na planilha, DETERMINO a convocação da empresa imediatamente classificada no certame para manifestar interesse na continuidade da obra e realização do objeto do convênio.

Remeta-se às providências necessárias e, devida notificação da empresa, confecção da rescisão, publicação e demais atos de praxe.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

[1]Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238