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Pref. Juara

Juara, 17 de maio de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ. nº 04.613.404/0001-01,conforme ofício nº119/2019/SMC, passo às considerações:

A empresa fora contratada para realização de obra de construção de uma Escola na Zona Rural do Município de Juara na localidade denominada Fazenda Monte Azul.

No entanto, o desenvolvimento da obra não vem evoluindo conforme necessário.

Diante das notificações realizadas nos autos dos serviços Contratados conforme Contrato nº 165/2015, verifica-se que, conforme informação técnica da Divisão de Engenharia do Município, de que a empresa mesmo devidamente notificada não atendeu as determinações do Município quanto a retomada das obras.

Salienta que o período forte de chuvas nesta região norte do Estado de Mato Grosso é entre novembro e abril.

Assim, quando estava finalizando o período das águas fora notificada a empresa para retomada das obras.

A empresa alega que o município deve a mesma, e por isso as obras estariam paralisadas e, que não conseguiria cumprir o contratado, contra notificando o Município, que caso não haja os pagamentos, rescindirá o contrato.

Neste diapasão, devemos observar o disposto no arcabouço jurídico existente, sendo assim, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1](grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações.

Observa-se que a Lei 8.666/93 apresenta previsão para a rescisão contratual em seu artigo 79, vejamos:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração: III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (grifo nosso)

Analisando o artigo acima, observamos que, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei licitatória nacional, é facultado à Administração optar pela rescisão unilateral, restando à via amigável, em qualquer caso.

Por outro lado, sabe-se que a conciliação é sempre a melhor solução a ser adotada, observado o interesse da Administração Pública.

De outro modo, caberia aos pactuantes o reajuste de preço como meio de restabelecer a execução contratual, obedecendo ao equilíbrio econômico-financeiro, fato que não houve denuncia por parte da empresa e tampouco negativa por parte do Município.

Ademais, já foi realizado um apostilamento readequando os valores contratuais, os quais somente são pagos mediante as medições, pois a atualização dos valores são pagos mediante as execuções dos serviços.

Quanto ao poço artesiano não havendo previsão contratual para tal serviço, não há que se falar em pagamento.

Há de considerar que se trata de verbas relativas ao convênio com o FNDE e necessária a evolução da obra física/financeira para alimentar o sistema de evolução da obra.

Ademais, verifica-se que o distrato não acarreta nenhum dano ao Erário, levando em consideração que na rescisão amigável de contrato administrativo, o distrato deve ser proveitoso a Administração (providência oportuna que não cause qualquer dano).

Por fim, insta salientar que, em relação à aplicabilidade de multas ou outras penalidades previstas no §2º do art. 79 da Lei de Licitações, tal instrumento será aplicado ao presente caso, uma vez que a contratada chegou a realizar o início das obras, e sendo sua a culpa pela rescisão, eis que no momento da contratação apresentou valores menores que o valor inicialmente orçado, que levou a mesma a ser vencedora no certame, e é sabido que neste tipo de contrato há variações de preço dos serviços e materiais.

E a rescisão de forma amigável certamente acarretará em prejuízos ao erário, pois deverá convocar os demais classificados no certame, se existente, adequação de planilhas do restante da obra, para realizar a obra nos moldes do contrato com a ora contratada.

Sendo assim, não se verifica nenhuma hipótese cabível de manutenção do contrato com a empresa, eis que a mesma manifesta nitidamente o seu interesse meramente financeiro, sem arcar com o ônus da obra/serviço contratado.

Ademais, não restou comprovado qualquer motivo para a paralização da obra, portanto, a rescisão unilateral é medida que se impõe, ante a necessidade da realização da obra pelo município sem os atrasos exacerbados e contínuos de empresas descomprometidas com o dever público.

DO EXPOSTO:

DETERMINO a realização da rescisão contratual unilateral com a empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ. nº 04.613.404/0001-01, e aplico a penalidade de 2,0% (dois por cento) prevista na clausula 10.2.3 do Cnº165/2015, totalizando a multa em R$ 16.989,09 (dezesseis mil novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos).

DETERMINOasuspensão do direito de contratar com o Poder Público Municipal por um prazo de 01 (um) ano, conforme permissão da clausula 10.2.4 do Contrato nº 165/2015.

DETERMINO ainda, pela remessa ao FNDE e ou CEF de nova Planilha da Obra e outros documentos necessários, solicitando a retificação do Convênio, visando cumprir o seu objeto, tendo em vista a necessidade de referido convenio para o Município de Juara e o tempo que se passou da data do contrato até o presente momento, o que pode ter acarretado em mudanças, caso necessário.

Havendo ou não aprovação e ou mudanças na planilha, DETERMINO a convocação da empresa imediatamente classificada no certame para manifestar interesse na continuidade da obra e realização do objeto do convênio.

Remeta-se às providências necessárias e, devida notificação da empresa, confecção da rescisão, publicação e demais atos de praxe.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

[1]Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238