Decisão Administrativa_Quadra
4 de Junho de 2019
Juara, 17 de maio de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual do Município com a empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ. Nº 04.613.404/0001-01, conforme Ofício nº 119/2019/SMC, passo às considerações:
A empresa fora contratada para realização de obra de construção de Quadra Poliesportiva Coberta na Escola Municipal Costa e Silva no Município de Juara.
No entanto, o desenvolvimento da obra não vem evoluindo conforme necessário.
Diante das notificações realizadas nos autos dos serviços Contratados Conforme Contrato nº 165/2014, verifica-se que, conforme informação técnica da Divisão de Engenharia do Município, de que a empresa mesmo devidamente notificada em 06/05/2019, não atendeu as determinações do Município quanto a retomada das obras.
A empresa alega que o município deve a mesma, e por isso as obras estariam paralisadas e, que não conseguiria cumprir o contratado, contra notificando o Município, que caso não haja os pagamentos, rescindirá o contrato.
Há de salientar que a obra está paralisada causando inúmeros prejuízos aos alunos da escola que necessitam da obra, o descaso da empresa para com o município é uma vergonha!
Conforme parecer técnico da Engenharia do Município, rebatendo a contra notificação da empresa, a mesma não vem cumprindo com o contratado, senão vejamos:
“A empresa foi notificada extrajudicialmente para iniciar a obra no dia 06/05/2019 via e-mail e publicado no jornal da AMM no mesmo dia; A empresa alega a falta de pagamento da Nota Fiscal 00015 do ano de 2016. Ocorre que, essa NF era pra ser cancelada, pois o pagamento referente ao valor contido na NF 0015 foi pago na NF 0009 de R$ 76.681,04. O município realizou dois pagamentos equivocados na NF 0015 totalizando um valor de R$ 20.643,71, sendo que este valor foi pago em duplicidade com a NF 009; Esse pagamento em duplicidade deverá ser devolvido a conta do convenio, visto que, foi pago equivocadamente. A empresa já foi informada desse erro, como também já foram encaminhados para a mesma todos os processos de pagamentos realizados nesse contrato, explicando e detalhando o equívoco ocorrido. A empresa foi oficializada através dos ofícios 075/2019 e 099/2019 para regularizar a pendência desse pagamento, como também, realizada diversas reuniões com o representante da empresa a fim de esclarecer o fato que até o presente momento não foi sanado; Devido ao pagamento equivocado na NF 00015 no ano de 2016, o município não possui condição técnica para efetuar novos pagamentos, o qual a empresa alega ter como pendência no valor de R$ 13.898,21 (Nota Fiscal 00014), visto que, no sistema do FNDE (SIMEC) possui a prestação de conta parcial, e o qual não conseguimos dar andamento; O município emitiu uma guia DAM no valor de R$ 20.643,71 para que a empresa efetuasse o pagamento para resolver a pendência narrado à cima e dar andamento nos pagamentos dos serviços efetivamente executados pela empresa; Consta que, no dia 06/05/2019 o responsável pela empresa foi até a obra e entregou a chave ao diretor da escola caracterizando desta forma sua desistência para dar continuidade na obra; A empresa alega que possui restos a receber da nota fiscal 0015, porém essa informação está equivocada, pois tal nota fiscal deveria ser cancelada. O pagamento no valor integral foi realizado na nota fiscal 009 (substituída), conforme já encaminhado para a empresa os comprovantes de pagamentos e medição realizada. A empresa possui somente o valor da sexta medição à receber de R$ 13.898,21, que foi atestado através de medição realizada, porém esse pagamento só será efetivado após a regularização do pagamento da NF 0015 feito equivocadamente. (a administração pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidade, conforme os enunciados das Sumulas 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal n° 8.112/90); O pagamento do Termo de Apostilamento firmado com a empresa é realizado mediante comprovação de avanço físico na obra, visto que a mesma encontra-se paralisada, os pagamentos não são efetuados; A empresa não efetuou o pagamento da Guia DAM emitida para regularizar os pagamentos, como também, entregou as chaves da obra para o diretor da escola caracterizando o abandono da mesma. O município deve alimentar o sistema SIMEC, o qual encontra-se desatualizado a mais de 40 dais por falta de evolução física da obra.” grifeiNeste diapasão, devemos observar o disposto no arcabouço jurídico existente, sendo assim, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico. "[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações.
Observa-se que a Lei 8.666/93 apresenta previsão para a rescisão contratual em seu artigo 79, vejamos:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração: III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (grifo nosso)
Analisando o artigo acima, observamos que, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei licitatória nacional, é facultado à Administração optar pela rescisão unilateral, restando à via amigável, em qualquer caso.
Por outro lado, sabe-se que a conciliação é sempre a melhor solução a ser adotada, observado o interesse da Administração Pública.
De outro modo, caberia aos pactuantes o reajuste de preço como meio de restabelecer a execução contratual, obedecendo ao equilíbrio econômico-financeiro, fato que não houve denuncia por parte da empresa e tampouco negativa por parte do Município.
Ademais, já foi realizado um apostilamento readequando os valores contratuais, os quais somente são pagos mediante as medições, pois a atualização dos valores são pagos mediante as execuções dos serviços.
Mesmo havendo o apostilamento a empresa se nega a dar continuidade às obras.
Há de considerar que se trata de verbas relativas ao convênio com o FNDE e necessária a evolução da obra física/financeira para alimentar o sistema (SIMEC), de evolução da obra.
Ademais, verifica-se que o distrato não acarreta nenhum dano ao Erário, levando em consideração que na rescisão amigável de contrato administrativo, o distrato deve ser proveitoso a Administração (providência oportuna que não cause qualquer dano).
Por fim, insta salientar que, em relação à aplicabilidade de multas ou outras penalidades previstas no §2º do art. 79 da Lei de Licitações, tal instrumento será aplicado ao presente caso, uma vez que a contratada chegou a realizar o início das obras, e sendo sua a culpa pela rescisão, eis que no momento da contratação apresentou valores menores que o valor inicialmente orçado, que levou a mesma a ser vencedora no certame, e é sabido que neste tipo de contrato há variações de preço dos serviços e materiais.
E a rescisão de forma amigável certamente acarretará em prejuízos ao erário, pois deverá convocar os demais classificados no certame, se existente, adequação de planilhas do restante da obra, para realizar a obra nos moldes do contrato com a ora contratada.
DO EXPOSTO:
DETERMINO a realização da rescisão contratual unilateral com a empresa MENDANHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ. Nº 04.613.404/0001-01, e aplico a penalidade de 8% (oito por cento) prevista na clausula 12.1 do Contrato nº 165/2014, totalizando a multa em R$ 38.220,05 (trinta e oito mil duzentos e vinte reais e cinco centavos).
DETERMINO a suspensão do direito de contratar com o Poder Público Municipal por um prazo de 02 (dois) anos, conforme permissão da clausula 12.1, inc. II do Contrato nº 165/2014.
DETERMINO ainda, pela remessa ao FNDE (SIMEC) e ou CEF de nova Planilha da Obra e outros documentos necessários, solicitando a retificação do Convênio, visando cumprir o seu objeto, tendo em vista a necessidade de referido convenio para o Município de Juara e o tempo que se passou da data do contrato até o presente momento, o que pode ter acarretado em mudanças, caso necessário.
Havendo ou não aprovação e ou mudanças na planilha, DETERMINO a convocação da empresa imediatamente classificada no certame para manifestar interesse na continuidade da obra e realização do objeto do convênio.
Remeta-se às providências necessárias e, devida notificação da empresa, confecção da rescisão, publicação e demais atos de praxe.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
[1]Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238