LEI Nº. 1.895 DE 30 DE MAIO DE 2019.
4 de Junho de 2019
LEI Nº. 1.895 DE 30 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º, 8º E 11º DA LEI N.º 1.655, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 5º da lei nº 1.537/2013 de 26 de Junho de 2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 5° Em conformidade com a Lei nº 1.160/2009, Art. 8°, Órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implementação da Política Ambiental, o Conselho será composto observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:”
I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- 01 residente, que será escolhido por meio de voto aberto entre os conselheiros do COMDEMA.
a) 06 (seis) representantes do poder público municipal, sendo um de cada secretaria e/ou departamento que seja relacionado com as questões ambientais como:
- Secretaria/Departamento de Meio Ambiente
- Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Departamento de Água e Esgoto
- Secretaria Municipal de Infraestrutura/ Departamento de Resíduos Sólidos
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
- Secretaria Municipal de Agricultura
- Secretaria Municipal de Educação
b) 01(um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no município, tais como: EMPAER, INDEA.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
04 (quatro) representantes dos setores organizados da sociedade civil, tais como: cooperativas e associações de catadores, associações do comercio, da indústria, clubes de serviços e sindicatos, entidades de classe, entidades técnicas de defesa do consumidor, entidades relacionadas ao meio ambiente;
01(um) representante de entidade civil criada para defesa de moradores, com atuação no município.
02(dois) representantes de organizações não-governamentais e/ou executores de projetos sociais criados para c)defesa da qualidade do meio ambiente , com atuação no município.
01(um) pesquisador ou pessoa de notório saber, indicado por entidade cientifica com atuação no município.”
Art. 2º - O artigo 8º da lei nº 1.537/2013 de 26 de Junho de 2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 8º Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo presidente eleito pelos membros do COMDEMA, dentre seus integrantes titulares.”
Art. 3º - O artigo 11º da lei nº 1.537/2013 de 26 de Junho de 2013, vigorará com a seguinte redação:
“Art. 11º O Conselho reunir-se-á com a presença de pelo menos metade do número de membros e suas decisões serão tomadas pelos votos dos que estiverem presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 30 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020