RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO (Art. 25, c/c Art.26 da Lei nº 8.666/93, Lei Municipal n° 384, de 08/03/2017 c/c inc. XXX, da LOM)
4 de Junho de 2019
- Processo Administrativo nº 073/2019-SEMAD
- Inexigibilidade de licitação Nº 007/2019 ( caput, do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 384 de 2017)
OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de programa para acesso aos serviços de banco de preços-ferramenta de pesquisa e comparação de preços, buscando a economicidade praticidade e eficiência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95.
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a Inexigibilidade da licitação autorizando a contratação pelo Prazo: (12) doze meses.
Valor estimado Global pelos (12) doze meses: R$ 7.990,00 ( sete mil novecentos e noventa).
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.
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Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para contrato.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 03/06/2019
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal