LEI Nº 1.245 DE 29 DE MAIO DE 2019
4 de Junho de 2019
LEI Nº 1.245 DE 29 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 29.57% (vinte e nove vírgula cinquenta e sete por cento) o índice de revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O percentual de 29.57% (vinte e nove vírgula cinquenta e sete por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2018.
Art. 2º. O percentual constante do artigo anterior obedece os Decretos Municipais nº 2.483/2015 e 2.608/2016 e às Leis Municipais nº 1.169/2017, nº 1.205/2018, nº 1.244/2019 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Administração de Campinápolis – MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2019.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 29 de maio de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal