DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Comunicação de Decisão emitida pelo INSS informando a Cessão da Aposentadoria por Invalidez.

Considerando o Requerimento de Reversão apresentado pela servidora.

Considerando também os artigos 24, 25 e 26 da Lei 023/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

RESOLVE

ART. 1° - REVERTER Aposentadoria por Invalidez da servidora Penha Dutra dos Santos, cargo Professor II - Pedagogia, CPF n. 891.386.431-20 que foi declarada através da portaria n. 097, de 22 de março de 2016, emitida pelo Gabinete do Prefeito, à época competente para declarar a referida aposentadoria.

ART. 2º - Determinar que a servidora retorne no cargo de Professor III - Pedagogia, Classe C, Nível 04, cuja a transformação se deu através da Lei 047/2018 e alterações posteriores.

ART. 3º - Para fazer jus à férias, licenças, afastamentos e promoções a servidora iniciará uma nova contagem de tempo.

ART. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal