TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2019
4 de Junho de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de Elaboração de Plano de Sustentabilidade e Plano de Gerenciamento de Resíduos. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de FABIO LOPES DE ARAUJO - ME – CNPJ: 19.522.505/0001-44 com sede na Rua Professora Tereza Lobo, nº 196, bairro Senhor dos Passos – Cuiabá/MT - CEP: 78048-670, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal