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Pref. Juara

Lei Complementar n° 175, de 03 de junho de 2019.

Altera o parágrafo único do Art. 324 da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o parágrafo único do Art. 324 da Lei Complementar n° 023, de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 324....

Parágrafo único. No caso do pagamento parcelado, a entrega do alvará será efetuada após a quitação da primeira parcela, devendo, o Poder Executivo Municipal, adotar as medidas cabíveis para o recebimento do crédito tributário em caso de inadimplemento das parcelas subseqüentes.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de junho de 2019

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município