Carregando...
Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 053/2019

DE 22 DE MAIO DE 2019

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), insere meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.629 de 09 de Maio de 2019 e dá Outras Providências”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Recuperação de Estradas Vicinais – Projeto de Assentamento Ipê

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênio)

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 300.000,00

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, são utilizados recursos oriundos de Convênio nº 861597/2017 – advindo do Ministério do Desenvolvimento Agrário - INCRA.

Artigo 2º - Abre Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Recuperação de Estradas Vicinais – Projeto de Assentamento Ipê

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recurso Ordinário Livre)

3.000,00

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 3.000,00

Parágrafo Único – Serve de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias

(310) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recurso Ordinário Livre)

3.000,00

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 3.000,00

Artigo 3º- Insere meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

TABELA DE RECURSOS

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

0099

Convênios Outros (Não relacionados Educação, Saúde, Assistência Social)

300.000,00

0000

Recursos Ordinários

3.000,00

Valor total do Crédito

303.000,00

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

0099

Convênio nº 861597/2017 – Ministério do Desenvolvimento Agrário - INCRA

300.000,00

0000

Recursos Ordinários

3.000,00

Valor total dos Recursos

303.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

Obras e Instalações

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Recuperação de Estradas Vicinais

300.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Recuperação de Estradas Vicinais

2019

300.000,00