LEI MUNICIPAL 1303/2015

DE 13 de julho de 2015.

“FICA DELIMITADO O BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º- Fica denominado de Jardim das Palmeiras, no Município de Guarantã do Norte, a área doada pela União por meio do Ministério de Desenvolvimento Agrário para o Município de Guarantã do Norte através do título MT – 510410428.

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regularização da área desta Lei observados os seguintes critérios:

I- A alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área anterior antes de 11 (onze) de fevereiro de 2009, desde que atendidas as seguintes condições: a- possua renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos; b- ocupe área de até 1.000² (mil metros quadrados) sem oposição, pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, 1 (um) ano, observados se houver, as dimensões de lotes fixadas na legislação municipal; c- utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e d- não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil; II- alienação gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, instalados até 11 de fevereiro de 2009; III- alienação onerosa, precedida de licitação, com direito de preferência aquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, até 10 de fevereiro de 2009, área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e inferior a 5.000 m (cinquenta mil metros quadrados). a- Desde que respeitados os requisitos estabelecidos na alínea f do inciso I do art. 17 e as demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá ser dispensada à alienação onerosa desde que o beneficiário enquadrado no caput arque com as despesas relativas aos serviços de topografia e demais ações acessórias necessárias à regularização fundiária da área objeto desta Lei.

Parágrafo único: A não aceitação dos requisitos estabelecidos na alínea “a” acarretará na aplicação tácita do inciso III desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos treze dias do mês de julho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 498/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional