Estado de Mato Grosso

Secretaria Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO: Requerimento para pagamento de aulas adicionais para professora de carreira.

RELATORA: Rosangela Amancio Pereira

PARECER: 0001/2019

APROVADO: 20/05/2019

I – RELATÓRIO

O Conselho Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Educação vem assumindo o compromisso de assegurar a todos/as os/as estudantes o direito à educação pública de qualidade nas Escolas Municipais de Ribeirãozinho por meio de um conjunto de ações com vistas à melhoria da qualidade do ensino. A partir dessa preocupação foi solicitado ao Conselho Municipal de Ribeirãozinho pela Gestão Escolar e pelo Secretário de Educação a deliberação sobre a complementação de aulas adicionais para a professora do quinto ano pelo período de dois meses. Cabe ressaltar que foi feito todo um trabalho pela coordenadora e a professora com aulas de reforço, atividades diversificadas, jogos, simulados para verificação da aprendizagem feitos ao final do 1º bimestre e mesmo assim constatou-se que os alunos estão com grande defasagem de conteúdos os quais dificultam o trabalho e o avanço nas habilidades que precisam ser consolidadas no 5º ano para que possam ser avaliados pelo SAEB ao final do ano letivo de 2019.

II- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente proposta se encontra de acordo com o art. 127 da Lei nº 443/2011 de 17 de junho de 2011 (Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Ribeirãozinho).

“Artigo 127- Em situações emergenciais, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais ou ministração de cursos de formação continuada como palestrantes ou tutorias respeitando-se o limite teto de 20 (vinte) horas, permitido em Lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula”.

III– PARECER DOS MEMBROS:

Pelo exposto, o voto é de que se faça o necessário para sanar a defasagem desses alunos e que a coordenação faça um acompanhamento tanto nas aulas quanto na aplicação de simulados para verificação de avanços na aprendizagem.

IV- VOTO DOS MEMBROS:

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Ribeirãozinho aprovou, por unanimidade o Parecer da relatora.

ROSANGELA AMANCIO PEREIRA

Presidente do CMER-MT