LEI MUNICIPAL Nº 926/2019 De 04 de Junho de 2019.

“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Pontal do Araguaia -MT, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei regula e normatiza a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno e médio porte no município de Pontal do Araguaia-MT, destinados ao comércio na área do município, com amparo na Legislação Federal nº1283/1950.

Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/2006 alterado pelo Decreto Federal nº 8445/2015 e pelo Decreto Federal nº 8471/2015 e ao Decreto Federal nº 7216/2010, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como à Instrução Normativa MAPA nº16 de 23 de junho de 2015, Instrução Normativa MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017 e Lei Estadual nº10.502, de 18 de janeiro de 2017.

§ 1º - Para efeitos desta Lei considera-se agroindústrias de pequeno porte, os estabelecimentos com áreas construídas de até 250 m², não sendo considerados para os fins do cálculos com área útil construída os vestiários, sanitários, escritórios, áreas de descanso, área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto, quando existentes, devendo o estabelecimento ser registrado no serviços de inspeção, podendo ser inclusive anexo a residência o estabelecimento agroindustrial.

Art. 2° - Por ato do Poder Executivo será criado o Conselho de Inspeção Municipal, ao qual será Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), para dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e aplicar as penalidades nela previstas.

Parágrafo único – A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§ 1º - A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

I – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção.

Art. 3° - Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Agroindústria de pequeno porte como o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:

a) Abate ou industrialização de animais produtores de carnes; b) Processamento de pescado ou seus derivados; c) Processamento de leite ou seus derivados; d) Processamento de ovos ou seus derivados; e) Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.

II – Agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, devidamente identificadas para a comercialização.

Parágrafo único – Na agroindústria artesanal deverá ser utilizado no mínimo cinquenta por cento da mão de obra familiar.

Art. 4° - As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para:

I – produção na preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

II – venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor/empreendedor que os produz; e

III – na Agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente, suas organizações e pelo pequeno produtor, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

§ 1º - O Chefe do Poder Executivo ou a Secretaria de Agricultura de Pontal do Araguaia-MT poderá estabelecer parceria e cooperação técnica diretamente com outros municípios, com o Estado de Mato Grosso e a União; poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios.

Art. 5° - As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:

I – a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;

II – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte; e

III – atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto Federal nº3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei Federal nº11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto Federal nº7.358, de 17 de novembro de 2010,

IV – na transparência dos procedimentos de regularização;

V – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;

VI – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;

VII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;

VIII – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; e

IX – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria.

Art. 6° -Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:

I – requerimento de registro;

II – laudo de análise microbiológica da água, quando a fonte da água não advir de sistema de fornecimento de água canalizado;

III – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, respeitando o que for pertinente a condição de microempreendedor individual;

IV – croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;

V – licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº385/2006, ficando dispensado o pequeno produtor que comprovar o reaproveitamento do resíduo produzido na fabricação do produto;

VI – alvará de licença e funcionamento da prefeitura; e

VII – atestado de saúde dos trabalhadores.

§ 1º -As agroindústria poderão localizar-se na área rural, suburbanas ou urbanas, de acordo com o tipo de atividade a ser desenvolvida, devendo o critério ser analisado pelo SIM.

§ 2º - quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade deve ser acrescentado classificação secundária à sua classificação principal.

§ 3º - ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Parágrafo único - No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.

Art. 7° - As agroindústrias de pequeno porte e médio porte e as agroindústrias artesanais seguirão características gerais definidas em Instruções Normativas e Decretos.

Art. 8° - Será objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

I – os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias primas;

II – os pescados e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – os ovos e seus derivados;

V – os produtos das abelhas e seus derivados.

§ 1º -Fica proibido o abate de equídeos e o consumo humano.

Art. 9° -A área de recepção deve ser em tamanho suficiente para o recebimento da matéria prima.

§ 1º -o estabelecimento que recebe leite em latões deve possuir área destinada a lavagem e higienização dos mesmos, localizada de forma a garantir que não haja contaminação do Leite.

§ 2º -a higienização das caixas de transporte dos ovos e seus derivados, quando realizados nos estabelecimento, deve ocorrer em área exclusiva, próxima a área de recepção, dotada de ponto de água corrente e local coberto para secagem.

Art. 10 -a fabricação de queijos poderá ocorrer a partir de leite cru, quando então será denominado queijos artesanais, devendo a queijaria estar de acordo com as normas de inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

Art. 11 -Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº123/2006.

Art. 12 -As infrações e normas previstas nesta lei serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das punições de natureza cível e penal.

I – advertência – quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II – multa de até 500 (quinhentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou adulterados;

IV – suspensão das atividades do estabelecimento se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço aos fiscalizadores;

V – a interdição total ou parcial, quando a infração versar sobre falsificação e adulteração de produtos, verificando-se a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

§ 1º - Constitui agravante se a infração for por artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência na ação fiscal.

§ 2º - A suspensão poderá ser levantada após ser completamente atendida às exigências que deram origem à sanção.

§ 3º - Não providenciada o levantamento da suspensão nos termos do parágrafo anterior, o registro no S.I.M., será cancelado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 13 - É proibido o abate de equídeos destinados ao consumo humano.

Art. 14 - As penalidades impostas na forma desta lei serão aplicadas pela direção do S.I.M.

Art. 15 - Está lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou portaria pela Secretária competente, a ser editado no prazo máximo de 120 dias.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia- MT, 04 de junho de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal